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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 05:52
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PROCESSO

EXTRADIÇÃO 1537

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNO DA ARGENTINA
EXTDO.(A/S):   CRISTIAN ADRIAN VALLEJOS
ADV.(A/S):   DINORVAN JOSÉ PARISI
INTDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  20/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu o pedido de extradição, ficando condicionada a entrega: (i) a decisão discricionária do Presidência da República; (ii) à formalização, pelo Estado requerente, dos compromissos previstos no art. 96 da Lei 13.445/2017; e (iii) à conclusão dos processos penais a que o extraditando eventualmente responde no Brasil ou ao cumprimento das respectivas penas, na forma do art. 95, caput, da Lei 13.445/2017. Decretou, ainda, a prisão cautelar do extraditando (art. 84, § 6º, da Lei nº 13.445/2017), a qual deve ser comunicada ao juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana-RS, bem como ao juízo da execução penal, para que não coloque o extraditando, CRISTIAN ADRIAN VALLEJOS, em liberdade sem eventual determinação ulterior deste Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 20.8.2019.





 
 
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