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Brasília, 29 de maio de 2020 - 13:49
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606010

ORIGEM:   PR
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   ASPRO DO BRASIL SISTEMAS DE COMPRESSÃO PARA GNV LTDA
ADV.(A/S):   HENRIQUE GAEDE
ADV.(A/S):   ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS
RECDO.(A/S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ADV.(A/S):   ANA PAULA FARIA DA SILVA
ADV.(A/S):   ANA PAULA FARIA DA SILVA
ADV.(A/S):   ANA PAULA FARIA DA SILVA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA  
SUB-TEMA:   MORA - MULTA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "a multa fixada pela lei no percentual de 2% do valor informado na declaração, por mês de atraso ou fração, limitada a 20%, não configura confisco", havendo precedentes do STF e do TRF da 4ª Região que consideraram o percentual de 20% razoável e não-confiscatório.

    3. A parte recorrente sustenta que "o critério para a aplicação de multa disciplinados no art. 7° da Lei n° 10.426/2002 - fixa percentuais de multa aplicados sobre a totalidade dos tributos declarados em DCTF -, que acabaram resultando na exigência de multa no valor de R$ 691.297,69 (seiscentos e noventa e um mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), pela tão-só entrega em atraso da DCTF, é patentemente confiscatório, além de ofender aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade".

    4. Em contrarrazões, a União sustenta, preliminarmente, a existência de ofensa indireta ao texto constitucional. No mérito, afirma que "não se há de falar em violação da regra inserta no art. 5°, inciso LIV, da Constituição, tendo em vista que a multa questionada foi aplicada em face do pagamento extemporâneo do tributo, com base em lei (art. 7°, da Lei nº 10.426, de 2002), mediante a lavratura de auto de infração, devidamente cientificado à recorrente". Afirma, ainda, que, "da mesma forma não se há de falar em infringência da regra descrita no art. 150, inciso IV, da CF, e nesse sentido a própria recorrente afirma em suas razões". Diante disso, conclui que "pretende a recorrente o exame da legalidade do ato questionado, fato que de plano afasta a possibilidade de trânsito do extraordinário".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

  2. Tese
    TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS/DCTF. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA DE 2%, MÊS A MÊS, SOBRE OS VALORES DOS TRIBUTOS A SEREM INFORMADOS, LIMITADA À 20%. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO DE CONFISCO. IN/SRF Nº 73/96, ARTS. 2º E 4º. IN/SRF Nº 126/98, ARTS. 2º E 6º. LEI Nº 10.426/2002, ART. 7º, II. CTN, ARTS. 113, § 3º; E 160. CF/88, ARTS. 5º, LIV; E 150, IV.

    Saber se é constitucional a exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 06/08/2019.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 872 da Repercussão Geral.

 
 
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