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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 03:46
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PROCESSO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1176685

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   CLAUDIO GOMES MEDEIROS
ADV.(A/S):   LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI
ADV.(A/S):   PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND
AGDO.(A/S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  13/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo, com imposição de multa e fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 13.8.2019.





 
 
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