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Brasília, 13 de novembro de 2019 - 11:53
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PROCESSO

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1168162

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   ANTONIO ASSUNCAO DE OLIM
ADV.(A/S):   BRENNO MARCUS GUIZZO
ADV.(A/S):   ANDRE MELO AMARO
EMBDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  13/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 13.8.2019.





 
 
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