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Brasília, 6 de abril de 2020 - 02:55
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5460

ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   NORMAS GERAIS

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Lei estadual nº 21.737/2015-MG, que dispõe sobre a comercialização e consumo de bebida alcóolica em estádios de futebol.

    2. O procurador-geral da República sustenta, em síntese, que: i) há "invasão, pelo Estado de Minas Gerais, do campo legislativo reservado à União pelo art. 24, V e IX, combinado com os §§ 1º a 3º do mesmo dispositivo da Constituição da República, concernente à edição de normas gerais sobre consumo e desporto"; ii) "a Lei 21.737/2015 de Minas Gerais tampouco resiste a confronto com o princípio da proporcionalidade, derivado do postulado do devido processo legal, em sua dimensão substantiva (Constituição da República, art. 5º, LIV)"; iii) "as regras legais de restrição à comercialização e ao consumo de bebidas alcoólicas em recintos esportivos profissionais (Estatuto do Torcedor, art. 13-A, e Decreto federal 6.117/2007, art. 2º e anexo I, inciso IV, item 13) consubstanciam medidas voltadas a ampliar a segurança de torcedores em eventos e competições esportivas e a assegurar promoção de sua defesa como consumidores (Constituição, art. 5º, caput e inc. XXXII)".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999.

    4. O governador do Estado de Minas Gerais e a Assembleia Legislativa estadual manifestaram-se pela improcedência do pedido.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS SOBRE CONSUMO E DESPORTO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E À OBRIGAÇÃO ESTATAL DE PROMOVER A DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI ESTADUAL Nº 21.737/2015-MG. CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, E XXXII E LIV; E 24, V, IX E §§ 1º A 3º.

    Saber se a lei estadual impugnada usurpa competência legislativa da União para estabelecer normas gerais sobre consumo e desporto.

    Saber se a lei estadual impugnada ofende o princípio da proporcionalidade e a obrigação estatal de promover a defesa do consumidor.


  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento e procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 07/08/2019.

 
 
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