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Brasília, 1 de abril de 2020 - 08:53
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5112

ORIGEM:   BA
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP
ADV.(A/S):   ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA
ADV.(A/S):   JULIANA MOURA ALVARENGA DILÁSCIO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   NORMAS GERAIS

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Lei estadual n° 12.959/2014-BA, que dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas desportivas no Estado da Bahia.

    2. O procurador-geral da República sustenta, em síntese, que: i) há "invasão, que a lei impugnada pelo Estado da Bahia, do campo legislativo reservado à União pelo art. 24, incisos V e IX, combinado com os §§ 1º a 3º do mesmo dispositivo da Constituição da República, concernente à edição de normas gerais sobre consumo e desporto"; ii) "a Lei 12.959/2014 da Bahia tampouco resiste a confronto com o princípio da proporcionalidade, derivado do postulado do devido processo legal, em sua dimensão substantiva (Constituição da República, art. 5º, LIV)"; iii) "as regras legais de restrição à comercialização e ao consumo de bebidas alcoólicas em recintos esportivos profissionais (Estatuto do Torcedor, art. 13-A, e Decreto federal 6.117/2007, art. 2º e anexo I, inciso IV, item 13) consubstanciam medidas voltadas a ampliar a segurança dos torcedores em eventos e competições esportivas e a assegurar a promoção de sua defesa como consumidores (Constituição da República, art. 5º, caput e inc. XXXII)".

    3. Adotou-se o rito do Art. 12 da Lei 9.868/99.

    4. O governador do Estado da Bahia manifestou-se pela improcedência do pedido.

    5. A Assembleia Legislativa estadual afirmou que, "estando sobre sua responsabilidade a conservação, a manutenção, a segurança e demais atos de administração dos estádios de futebol e arenas esportivas que constitui o seu acervo patrimonial, o Estado está plenamente legitimado a regulamentar as ações daqueles que se utilizam desses bens públicos, dentro, aliás, do poder concorrente estabelecido no art. 24, incisos V e IX, da Carta Republicana, constituindo numa ingerência, data venia, nefasta ao princípios federativo a intervenção da União nessa órbita de competência".

    6. Foi admitida como 'amicus curiae' a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público/CONAMP, que se manifestou pela procedência do pedido.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM EVENTOS ESPORTIVOS, ESTÁDIOS E ARENAS DESPORTIVAS. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS SOBRE CONSUMO E DESPORTO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E À OBRIGAÇÃO ESTATAL DE PROMOVER A DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI ESTADUAL Nº 12.959/2014-BA. CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, E XXXII E LIV; E 24, V, IX E §§ 1º A 3º.

    Saber se a lei estadual impugnada usurpa competência legislativa da União para estabelecer normas gerais sobre consumo e desporto.

    Saber se a lei estadual impugnada ofende o princípio da proporcionalidade e a obrigação estatal de promover a defesa do consumidor.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento e procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 07/08/2019.

 
 
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