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Brasília, 12 de novembro de 2019 - 03:32
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5920

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PATRIOTA - PATRI
ADV.(A/S):   KARINA DE PAULA KUFA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
ADV.(A/S):   ENIO SIQUEIRA SANTOS
ADV.(A/S):   AIRA VERAS DUARTE
AM. CURIAE.:   DEMOCRATAS - DEM NACIONAL
ADV.(A/S):   FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS
ADV.(A/S):   AMILTON AUGUSTO DA SILVA KUFA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.21   DIREITO ELEITORAL E MATÉRIA POLÍTICA
TEMA:   SISTEMA ELEITORAL  
SUB-TEMA:   REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  02/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do artigo 4º da Lei n° 13.165/2015, que deu nova redação ao artigo 108, caput e parágrafo único, do Código Eleitoral, os quais possuem o seguinte teor:

    "Art. 108. Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.
    Parágrafo único. Os lugares não preenchidos em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o caput serão distribuídos de acordo com as regras do art. 109."

    2. O Partido Ecológico Nacional/PEN afirma que os dispositivos impugnados trazem "distorção ao sistema proporcional, uma vez que, por essa regra, para que o candidato seja eleito será necessário alcançar o índice individual de 10% (dez por cento) do quociente eleitoral". Nesse sentido, alega que "é possível que um partido ou coligação que possua candidatos de 'expressão mediana', mesmo que ultrapasse em muito o quociente eleitoral, não faça jus a nenhuma vaga, o que traz grave distorção para o sistema proporcional, que visa a união de forças políticas e de salvaguarda do direito das minorias no cenário político democrático". Diante disso, conclui que "a previsão de exigência de limite mínimo individual de votação é totalmente contrária ao que prevê nossa Constituição, trazendo ofensa direta ao regime democrático, previsto no artigo 1º, parágrafo único, da Carta Magna e ao sistema proporcional, previsto no artigo 45, caput, da mesma norma, causando enfraquecimento da soberania popular e da democracia representativa, levando a um enorme desperdício de votos válidos".

    3. Adotou-se o rito do Art. 12 da Lei 9.868/99.

    4. O presidente da República manifestou-se pela constitucionalidade do comando legal atacado. Entende que "a soberania popular 'integra o núcleo essencial do princípio democrático' e, ao impossibilitar que candidatos sem um mínimo de representatividade popular se coloque em posição privilegiada em face de candidatos com suporte democrático muito mais significativo, o legislador claramente quis prestigiar o referido princípio".

    5. O Senado Federal manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirma que "a medida veio atenuar a situação em que a população constatava que número expressivo de votos obtidos por determinado candidato acabava elegendo outros do mesmo partido ou coligação com votação reduzida ou, não raras vezes, com votação insignificante".

    6. A Câmara dos Deputados informou que o Projeto de Lei n. 5.735/2014, que deu origem à Lei n. 13.165/2015, foi processado dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais.

    7. Foram admitidos como 'amici curiae' o Diretório Nacional do Partido Social Liberal/PSL e o Democratas/DEM NACIONAL.

  2. Tese
    SISTEMA ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL. EXIGÊNCIA DE QUE O CANDIDATO ALCANCE NÚMERO DE VOTOS IGUAL OU SUPERIOR A 10% DO QUOCIENTE ELEITORAL PARA SER ELEITO. ALEGADA OFENSA AO REGIME DEMOCRÁTICO E AO SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL. CÓDIGO ELEITORAL, ART. 108, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, NA REDAÇÃO DADA PELA ARTIGO 4º DA LEI Nº 13.165/2015. CF/88, ARTS. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO; E 45, CAPUT E § 1º.

    Saber se ofende o regime democrático e o sistema proporcional a exigência de que o candidato alcance número de votos igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral para ser eleito.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 12/08/2019.

 
 
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