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Brasília, 2 de abril de 2020 - 17:21
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PROCESSO

RECLAMAÇÃO 34367

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECLTE.(S):   MARE CLAUSUM PUBLICACOES LTDA
ADV.(A/S):   LOURIVAL JOSE DOS SANTOS
ADV.(A/S):   ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS
ADV.(A/S):   MIGUEL REALE JUNIOR
ADV.(A/S):   ALEXANDRE WUNDERLICH
ADV.(A/S):   MARCELO AZAMBUJA ARAUJO
RECLDO.(A/S):   RELATOR DO INQ Nº 4.781 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S):   NÃO INDICADO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   LIBERDADES  
SUB-TEMA:   LIBERDADE DE INFORMAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1.Trata-se de reclamação, com pedido de medida cautelar, em face de decisão proferida pelo ministro relator do Inq. 4.781.

    2. A parte reclamante afirma que "a r. decisão reclamada desafia a autoridade deste Egrégio Supremo Tribunal Federal, uma vez que foi determinada a remoção da reportagem jornalística pelo website 'O Antagonista' e pela 'Revista Crusoé', mesmo diante da inexistência de qualquer abuso em seu conteúdo, capaz de justificar tal decisão extrema". Aduz, ainda, que "a reclamante jamais teve acesso ao conteúdo do inquérito, recebendo apenas a intimação para dar cumprimento à ordem extrema, bem assim para prestar declarações perante a Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, como se a reportagem não falasse por si só". Diante disso, sustenta que o ato reclamado violou a autoridade da decisão proferida na ADPF nº 130 e da Súmula Vinculante nº 14 e requer a procedência da reclamação "de forma a cassar os atos aqui impugnados, e a se afastar as multas arbitradas por descumprimento, seja em razão de ter havido o cumprimento, seja em razão da ilegalidade que originou a ordem".

    3. Em informações, o ministro relator do Inq. 4.781 afirma que "os atos investigados são as práticas de condutas criminosas, que desvirtuando a liberdade de expressão, pretendem utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo para a consumação de atividades ilícitas contra os membros da Corte e a própria estabilidade institucional do Supremo Tribunal Federal". Afirma, ainda, que em decisão de 13 de abril, determinou cautelarmente "ao site O Antagonista e a revista Crusoé que retirassem matéria já veiculada nos respectivos ambientes virtuais e intitulada 'O amigo do amigo de meu pai', uma vez que esclarecimentos feitos pela Procuradoria Geral da República não confirmaram o teor e nem mesmo a existência de documento sigiloso referente a colaboração premiada com referência ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, citado pela reportagem como de posse daquele órgão". Aduz, por fim, que, na data de 18 de abril de 2019, revogou "a decisão anterior que determinou ao site O Antagonista e à revista Crusoé a retirada da matéria intitulada 'O amigo do amigo de meu pai' dos respectivos ambientes virtuais".

  2. Tese
    RECLAMAÇÃO. PORTARIA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO TENDO EM CONTA A EXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS FRAUDULENTAS (FAKE NEWS), DENUNCIAÇÕES CALUNIOSAS, AMEAÇAS E INFRAÇÕES REVESTIDAS DE ANIMUS CALUNIANDI E INJURIANDI, QUE ATINGEM A HONORABILIDADE E A SEGURANÇA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE SEUS MEMBROS E FAMILIARES. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DE MATÉRIA JÁ VEICULADA EM AMBIENTES VIRTUAIS. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA MEDIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADPF Nº 130 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14. CC, ART. 188, I. CF/88, ARTS. 5°, IV, IX, XIV; E 220, § 2º.

    Saber se houve perda superveniente do objeto da reclamação.

    Saber se a decisão reclamada violou a autoridade da decisão proferida na ADPF nº 130 e da Súmula Vinculante nº 14.

  3. Parecer da PGR
    Pela perda parcial do objeto da reclamação, "visto que, em 18 de abril do corrente ano, o Ministro Alexandre de Moraes revogou a decisão que havia proibido a divulgação de matéria jornalística pela Revista Crusoé". Requer, ademais, "sejam solicitadas ao Ministro Alexandre de Moraes, informações atualizadas acerca da multa de 100 mil reais imposta à Revista Crusoé por decisão proferida nos autos do INQ 4781 em 13 de abril de 2019".

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 12/08/2019.

 
 
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