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Brasília, 20 de janeiro de 2020 - 09:49
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PROCESSO

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6211

ORIGEM:   AP
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA ELETRICA
ADV.(A/S):   CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S):   RICARDO DE SEQUEIRA TOLEDO
ADV.(A/S):   JANAINA SANTOS CASTRO
ADV.(A/S):   THAIS GOLTSMAN JARLICHT
ADV.(A/S):   LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   TAXA  
SUB-TEMA:   TAXA DE FISCALIZAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  04/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face dos arts. 2°, 3º, incisos I e II, 5º, 6º, § 1º, 7º, §§ 1º e 2º, 12º, § 2º, incisos I, II e III da Lei estadual nº 2.388/2018, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH, e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - CERH.

    2. A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica/APINE sustenta, em síntese, que: i) "o Estado do Amapá nem sequer possui competência constitucional para legislar acerca sobre águas e energia, tratando-se de competência privativa da União (art. 22, IV, da CF/88), que só pode ser exercida pelo Estado em caso de autorização prévia mediante Lei Complementar (art. 22, parágrafo único, da CF/88)"; ii) "a União já esgotou o tema, por meio da Lei nº 9.427/96, que garante à 'ANEEL' ampla e exauriente competência fiscalizatória no tocante às atividades de fiscalização da produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica; e da Lei nº 7.735/89, que criou o 'IBAMA' e à ele conferiu a função de exercer o poder de polícia ambiental e executar as políticas nacionais de meio ambiente"; iii) "a Lei nº 2.388/2018 acabou por criar verdadeiro imposto mascarado de taxa, a fim de obter uma arrecadação livre de amarras e vínculos com qualquer atividade estatal ou partilha de recursos"; iv) "ofensas graves aos princípios da legalidade, da vedação ao confisco, da modicidade, da proporcionalidade, razoabilidade, moralidade e livre iniciativa".

    3. Foi adotado o rito do artigo 10 da Lei nº 9.868/99.

    4. O Governo do Estado do Amapá prestou informações afirmando que "a norma hostilizada tem natureza administrativa (poder de polícia) e tributária (taxa), as quais extraem seu fundamento de validade dos artigos 23, inciso XI; e 24, inciso I; 25, caput; e 145, inciso II, da Carta da República". Nesses termos, conclui "que as normas impugnadas compatibilizam-se com os artigos 20, § 1º; 22, inciso XII; 23, inciso XI; e 176 todos da Constituição Federal".

    5. Por sua vez, a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá defende a "competência residual legislativa/administrativa dos estados-membros na exploração e produção dos recursos da matriz energética e hídrica do Brasil". Nessa linha, manifestou-se no sentido de que o "Estado do Amapá, como unidade federada, possui competência administrativa e comum com a União Federal para legislar sobre tais recursos hídricos, art. 23, VI, da Constituição"

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. TAXA. LEI ESTADUAL QUE INSTITUI TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS/TFRH, O CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS/CERH. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ÁGUAS E ENERGIA, DE INSTITUIÇÃO DE TAXA COM BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MODICIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE, DA LIVRE INICIATIVA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. LEI ESTADUAL Nº 2.388/201814-AP, ARTS. 2º, 3º, I E II; 5º; 6º, § 1º; 7º, §§ 1º E 2º; 12, § 2º, I, II E III. CF/88, ARTS. ARTS. 22, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO; 23, VI, VII, XI, E PARÁGRAFO ÚNICO; 145, II, E § 2º; 146, I; E 154, I.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão da medida cautelar.

    Saber se o ato normativo impugnado usurpa competência privativa da União para legislar sobre águas e energia.

    Saber se o ato normativo impugnado ofende os princípios da legalidade, da modicidade, da proporcionalidade, da razoabilidade da moralidade, da livre iniciativa e da vedação ao confisco.

    Saber se o ato normativo impugnado institui taxa com base de cálculo própria de imposto.

  3. Parecer da PGR
    Pelo deferimento da cautelar e, em definitivo, pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido cautelar formulado pela requerente.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 14/08/2019.

 
 
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