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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 02:10
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PROCESSO

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6211

ORIGEM:   AP
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA ELETRICA
ADV.(A/S):   CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S):   RICARDO DE SEQUEIRA TOLEDO
ADV.(A/S):   JANAINA SANTOS CASTRO
ADV.(A/S):   THAIS GOLTSMAN JARLICHT
ADV.(A/S):   LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   TAXA  
SUB-TEMA:   TAXA DE FISCALIZAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  11/09/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face dos arts. 2°, 3º, incisos I e II, 5º, 6º, § 1º, 7º, §§ 1º e 2º, 12º, § 2º, incisos I, II e III da Lei estadual nº 2.388/2018, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH, e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - CERH.

    2. A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica/APINE sustenta, em síntese, que: i) "o Estado do Amapá nem sequer possui competência constitucional para legislar acerca sobre águas e energia, tratando-se de competência privativa da União (art. 22, IV, da CF/88), que só pode ser exercida pelo Estado em caso de autorização prévia mediante Lei Complementar (art. 22, parágrafo único, da CF/88)"; ii) "a União já esgotou o tema, por meio da Lei nº 9.427/96, que garante à 'ANEEL' ampla e exauriente competência fiscalizatória no tocante às atividades de fiscalização da produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica; e da Lei nº 7.735/89, que criou o 'IBAMA' e à ele conferiu a função de exercer o poder de polícia ambiental e executar as políticas nacionais de meio ambiente"; iii) "a Lei nº 2.388/2018 acabou por criar verdadeiro imposto mascarado de taxa, a fim de obter uma arrecadação livre de amarras e vínculos com qualquer atividade estatal ou partilha de recursos"; iv) "ofensas graves aos princípios da legalidade, da vedação ao confisco, da modicidade, da proporcionalidade, razoabilidade, moralidade e livre iniciativa".

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. TAXA. LEI ESTADUAL QUE INSTITUI TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS/TFRH, O CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS/CERH. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ÁGUAS E ENERGIA, DE INSTITUIÇÃO DE TAXA COM BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MODICIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE, DA LIVRE INICIATIVA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. LEI ESTADUAL Nº 2.388/201814-AP, ARTS. 2º, 3º, I E II; 5º; 6º, § 1º; 7º, §§ 1º E 2º; 12, § 2º, I, II E III. CF/88, ARTS. ARTS. 22, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO; 23, VI, VII, XI, E PARÁGRAFO ÚNICO; 145, II, E § 2º; 146, I; E 154, I.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão da medida cautelar.

    Saber se o ato normativo impugnado usurpa competência privativa da União para legislar sobre águas e energia.

    Saber se o ato normativo impugnado ofende os princípios da legalidade, da modicidade, da proporcionalidade, da razoabilidade da moralidade, da livre iniciativa e da vedação ao confisco.

    Saber se o ato normativo impugnado institui taxa com base de cálculo própria de imposto.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 14/08/2019.

 
 
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