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Brasília, 23 de fevereiro de 2020 - 20:59
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 527

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GAYS, LESBICAS E TRANSGENEROS
ADV.(A/S):   JOSE SOUSA DE LIMA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - CNPCP
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO - CNCD/LGBT
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   JULIANA GOMES MIRANDA
ADV.(A/S):   DESIREE GONCALVES DE SOUSA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS  
SUB-TEMA:   DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, em face dos arts. 3º, §§ 1º e 2º, e 4º, parágrafo único, da Resolução Conjunta da Presidência da República e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação nº 1/2014.

    2. A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais afirma que a resolução impugnada, "conforme a redação do art. 1º, estabelece parâmetros de acolhimento do público LGBT submetidos à privação de liberdade nos estabelecimentos prisionais brasileiros". Sustenta a existência de controvérsia constitucional relevante na aplicação dos artigos 3º, § 1º, § 2º, e 4º, parágrafo único, da Resolução Conjunta impugnada, uma vez que "é possível identificar decisões judiciais em sentido diametralmente opostos". Alega que "o que se pretende com essa Arguição é resguardar a dignidade da pessoa humana contida o art. 1º, III; a proibição ao tratamento degradante ou desumano contido no 5º, III; e o direito à saúde contido no art. 196; todos da Constituição Federal, das travestis e transexuais submetidas à custodia estatal em estabelecimentos prisionais brasileiros incompatíveis com o gênero feminino".

    3. Adotou-se o rito do art. 10 da Lei nº 9.868/1999.

    4. A Presidência da República encaminhou informações elaboradas pela AGU, as quais afirmam que: "a) no que tange aos dados sobre travestis no sistema prisional, o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) não possui dados detalhados sobre essa população, uma vez que o Levantamento de Dados do DEPEN (Infopen) não possui tal questão. No entanto, está em fase de implementação em todas as unidades federativas o Sisdepen (que substituirá o Infopen), e que prevê o preenchimento mais detalhado sobre a população LGBT no sistema prisional brasileiro; b) há processo em tramitação no Departamento Penitenciário Nacional com o objetivo de estabelecer procedimentos quanto aos parâmetros para a execução penal de pessoas LGBTI no sistema prisional brasileiro, diante das recentes decisões das Cortes Superiores sobre o tema, vinculantes para toda a administração pública, considerando também os normativos nacionais e internacionais sobre o tema; c) o Departamento Penitenciário Nacional participou da 40ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica Permanente de Articulação Institucional, Planejamento, Orçamento e Monitoramento do Plano Nacional LGBT, realizada no Ministério dos Direitos Humanos (atualmente, da Mulher, Família e Direitos Humanos), ocasião em que houve debate sobre a revisão da aludida Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sinalização de propostas de modificação e recomendação aos órgãos estaduais da administração penitenciária de aproveitamento do normativo".

    5. Prestaram informações, ainda, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária/DEPEN e a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP.

    6. O ministro relator deferiu parcialmente a cautelar "para determinar apenas que transexuais femininas sejam transferidas para presídios femininos".

  2. Tese
    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA CAUTELAR: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. TRANSEXUAIS E TRAVESTIS. UNIDADE PRISIONAL EM QUE DEVE OCORRER O CUMPRIMENTO DA PENA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO CONTRA O TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE. RESOLUÇÃO CONJUNTA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DO CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO N° 1/2014, ARTS. 3°, § § 1º E 2º; E 4°, PARÁGRAFO ÚNICO. CF/88, ARTS. 1°, III; 5°, III; E 196.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de concessão da medida cautelar.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento da ação e pelo deferimento da medida cautelar.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da arguição e, quanto ao pedido de medida cautelar, pelo indeferimento.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 15/08/2019.

 
 
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