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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:35
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5868

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Lei estadual nº 17.108/2017-SC, que "obriga as concessionárias de serviços de água e luz a disponibilizarem, nas faturas de consumo, informações sobre débitos vencidos e mecanismos para sua quitação".

    2. O governador do Estado de Santa Catarina afirma que a lei impugnada, "apesar de seus bons propósitos, criou para as concessionárias de água e luz uma obrigação, invadindo, assim, competências que pertencem à União e aos Municípios". Alega, em síntese, que: i) o poder concedente dos serviços de energia elétrica é da União; ii) "o constituinte, ao repartir as competências na órbita administrativa, atribuiu ao Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, entre os quais se destacam os serviços de água potável"; iii) "a competência para legislar sobre regime de concessão ou de permissão de serviço público (art. 175, parágrafo único, da CF) é da União", competindo "exclusivamente à ANEEL, na qualidade de delegada do Poder Concedente (União) e com base na lei ordinária federal, estabelecer as regras a serem aplicadas pelo setor de distribuição de energia elétrica".

    3. Adotou-se o rito do Art. 12, da Lei 9.868/99.

    4. A Assembleia Legislativa estadual manifestou-se pela improcedência do pedido.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL QUE OBRIGA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E LUZ PROMOVEREM INVESTIMENTOS VOLTADOS À PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE MANANCIAIS HÍDRICOS EM QUE OCORRE A EXPLORAÇÃO.ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E PARA LEGISLAR SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. LEI ESTADUAL Nº 12.503/97-MG. CF/88, ARTS. 21, XII, B E XIX; E 22, IV.

    Saber se a lei impugnada usurpa competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica.

    Saber se a lei impugnada usurpa competência da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica.

    Saber se a lei impugnada usurpa competência da União para legislar sobre o regime de concessão ou permissão de serviço público.

    Saber se a lei impugnada usurpa competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.


  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    CL - julga procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 17.108/2017 de Santa Catarina


  6. Votos
    RW - acompanha a relatora

    GM - acompanha a relatora

    MA - julga improcedente

    AM - julga improcedente

    EF - julga improcedente

    RL - julga improcedente

    DT (Pres) - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli (Presidente) em sessão do dia 11/09/2019.




                           Decisão: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Rosa Weber e Gilmar Mendes, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 17.108/2017 de Santa Catarina; e dos votos dos Ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que julgavam improcedente a ação, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso. Plenário, 11.9.2019.





 
 
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