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Brasília, 25 de janeiro de 2021 - 23:36
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PROCESSO

MANDADO DE INJUNÇÃO 7070

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

IMPTE.(S):   VANDERLAN BATISTA DOS PASSOS
ADV.(A/S):   ADRIANO CESAR DOS SANTOS MARTINS
IMPDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S):   PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S):   PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S):   GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
IMPDO.(A/S):   PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
LIT.PAS.(A/S):   INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV-DF
PROC.(A/S)(ES):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
LIT.PAS.(A/S):   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S):   DANTE HAMMARSKJELD VERDI MARTINS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  26/11/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu parcialmente a ordem, para reconhecer o direito do impetrante de ver analisado o requerimento de abono de permanência ou aposentadoria, apresentado com base no artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, consideradas as normas constantes da Lei Complementar nº 142/2013, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, relativamente ao Presidente da Câmara Legislativa e ao Governador do Distrito Federal, diante da ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 26.11.2019.





 
 
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