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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:11
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6068

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL
REQTE.(S):   ABRAFIX - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO
ADV.(A/S):   GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S):   ADEMIR COELHO ARAUJO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Lei Estadual nº 17.691/2019-SC, que proíbe a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro, independentemente de sua denominação, de forma onerosa ao consumidor, quando agregados a planos de serviços de telecomunicações.

    2. As requerentes sustentam que a lei estadual impugnada usurpa competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Aduz que somente a União é competente para definir as condições de exploração do serviço de telecomunicações e para estabelecer obrigações, conforme o disposto nos arts. 21, XI, e 175 da Carta Magna. Assevera, ainda, ser "inegável a ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que os usuários dos serviços de telecomunicações do estado de Santa Catarina serão privados da oferta de serviços que são disponibilizados em todo o país aos usuários das associadas das autoras que se encontram em situação idêntica" e que a lei impugnada "ofende a livre iniciativa (CF/1988, art. 170), porquanto restringe indevidamente a liberdade de atuação das associadas das autoras, prejudicando, assim, a exploração dos serviços por elas oferecidos".

    3. Adotou-se o rito do art. 10 da Lei 9.868/99.

    4. O governador do Estado de Santa Catarina manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirma que a lei impugnada "não interfere na prestação do serviço de telecomunicações pelas respectivas prestadoras, mas tem por objeto a proteção do consumidor, coibindo a comercialização de serviços adicionados, sem o devido esclarecimento e consentimento do consumidor".

    5. A Assembleia Legislativa estadual manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirma que "a decisão de enfrentar práticas comerciais das operadoras não tem o propósito de avançar na regulação comercial, direito de concessionários ou telecomunicações, mas de proteção ao consumidor que atrai a competência legislativa concorrente".

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL QUE PROÍBE A OFERTA E A COMERCIALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE VALOR ADCIONADO, DIGITAIS, COMPLEMENTARES, SUPLEMENTARES OU QUALQUER OUTRO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA DENOMINAÇÃO, DE FORMA ONEROSA AO CONSUMIDOR, QUANDO AGREGADOS A PLANOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES E PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE INICIATIVA. LEI ESTADUAL 17.691/2019-SC. LEI Nº 9.472/97. CF/88, ARTS. 1º, IV; 5º, CAPUT; 21, XI; 22, IV; 170 E 175.

    Saber se a lei estadual impugnada usurpa competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.

    Saber se a lei estadual impugnada usurpa competência exclusiva da União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.

    Saber se a lei estadual impugnada viola os princípios da isonomia e da livre iniciativa.

  3. Parecer da PGR
    Pelo deferimento do pedido de medida cautelar.

  4. Parecer da AGU
    Pelo indeferimento da medida cautelar.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 15/08/2019.

 
 
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