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Brasília, 1 de outubro de 2020 - 04:28
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PROCESSO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33933

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   ELIZEU MATTOS
ADV.(A/S):   MARLON CHARLES BERTOL
AGDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  17/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: Após o voto do Ministro Relator, no sentido de negar provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, pediu vista o Ministro Ricardo Lewandowski. Falou, pelo agravante, o Dr. Wilson Knoner Campos. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 5.11.2019.








               Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 17.12.2019.





 
 
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