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Brasília, 9 de agosto de 2020 - 06:08
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PROCESSO

AÇÃO PENAL 1002

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ASSIST.(S):   PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S):   TALES DAVID MACEDO
RÉU(É)(S):   ANÍBAL FERREIRA GOMES
ADV.(A/S):   GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO
ADV.(A/S):   MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA
ADV.(A/S):   RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
RÉU(É)(S):   LUIS CARLOS BATISTA SÁ
ADV.(A/S):   BRUNO PIRES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):   MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA
ADV.(A/S):   RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO(S)

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  09/06/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques; pelo réu Anibal Ferreira Gomes, os Drs. Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Manoel Aquimon Pereira Rocha; e, pelo réu Luis Carlos Batista Sá, o Dr. Bruno Pires de Oliveira. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 10.12.2019.








               Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que rejeitava a preliminar e votava pela parcial procedência da ação, no que foi acompanhado integralmente pelo Ministro Celso de Mello (Revisor), foi suspenso o julgamento, que terá continuidade no início da próxima sessão do dia 9 de junho de 2020, a partir do voto do Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 2.6.2020.








               Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar. No mérito, julgou parcialmente procedente a denúncia, nos termos do voto do Relator, para condenar, por maioria, o denunciado Aníbal Ferreira Gomes pelo crime do § 1° do art. 317 do CP, vencidos, nesse ponto, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes que o desclassificava para o crime do art. 332, do CP (tráfico de influência), e, por unanimidade, pelo art. 1°, caput, da Lei 9613/1998, por 19 vezes, e, ainda, condenar, por maioria, o denunciado Luis Carlos Batista Sá no caput do art. 317 do CP, vencidos, nesse ponto, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, em razão da desclassificação para o art. 332, do CP (tráfico de influência) e, por unanimidade, nas sanções do art. 1°, caput, da Lei 9613/1998, por 19 vezes, na forma do art. 29 daquela lei. Destarte, foi absolvido, por unanimidade, o denunciado Aníbal Ferreira Gomes da imputação da prática do crime de corrupção ativa, tipificado no art. 333, do Código Penal, com base no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, bem como absolvidos ambos os réus, também por unanimidade, da imputação da prática do crime de lavagem de dinheiro em 15 fatos descritos nos itens 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35. Quanto à dosimetria da pena, nos termos do voto do Relator, a Turma, por maioria, aplicadas as regras do concurso material em razão da condenação pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, estabeleceu para Aníbal Ferreira Gomes a reprimenda em 13 (treze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 101 (cento e um) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 3 (três) salários-mínimos vigentes à época dos fatos, corrigidos monetariamente por ocasião da execução desta decisão, bem como o regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, sem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tampouco à suspensão condicional da pena, vencidos, em parte, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que entendiam ser vedada a exacerbação das penas-base nos limites impostos pelo Relator, e para Luis Carlos Batista Sá, quanto ao crime de corrupção passiva, fixou a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, declarando a extinção da punibilidade, na forma do art. 107, IV, do Código Penal, e quanto ao crime de lavagem de dinheiro, fixou a pena em 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 3 (três) salários-mínimos vigentes à época dos fatos, corrigidos monetariamente por ocasião da execução desta decisão, determinando o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, sem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tampouco à suspensão condicional da pena, vencidos, em parte, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes quanto à majoração da pena-base. Quanto aos danos materiais, a Turma, por unanimidade, não acolheu a pretensão do Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator. Quanto aos danos morais coletivos, a Turma, por maioria, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, fixou como valor mínimo indenizatório a quantia de R$ 6.085.075, 33 (seis milhões, oitenta e cinco mil, setenta e cinco reais e trinta e três centavos), a ser adimplido de forma solidária pelos condenados em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.357/1985. A referida soma deverá ser corrigida monetariamente a contar do dia da proclamação do resultado do julgamento colegiado, incidindo juros de mora legais a partir do trânsito em julgado deste acórdão. Quanto à perda de bens, a Turma, por unanimidade, decretou a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto da lavagem em relação a qual foram os acusados condenados, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. Quanto à perda do mandato parlamentar, a Turma, por maioria, assentou a perda de objeto, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Quanto à inabilitação temporária para o exercício de função pública, por unanimidade, decretou, com fundamento no art. 7º, II, da Lei 9.613/1998, a interdição dos acusados Aníbal Ferreira Gomes e Luis Carlos Batista Sá para o exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da mesma Lei, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. Por fim, também por unanimidade, a Turma condenou os acusados ao pagamento das custas processuais e determinou a expedição de guia de execução das reprimendas cominadas a ambos os acusados tão logo esgotada a análise das insurgências cognoscíveis interpostas contra esta decisão colegiada, tudo nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 9.6.2020.





 
 
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