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Brasília, 26 de janeiro de 2021 - 00:12
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3229

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
RÉU(É)(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S):   FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  26/11/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: A Turma, por maioria, referendou a decisão proferida que deferiu o pedido de tutela de urgência, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes, que entendia ser o referendo de competência do Plenário. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 26.11.2019.





 
 
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