Pautas de Julgamento :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 17 de janeiro de 2021 - 01:13

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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3230

ORIGEM: AL
RELATOR(A): MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:

AUTOR(A/S)(ES): ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
RÉU(É)(S): UNIÃO
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado

Data agendada: 26/11/2019

TEMA DO PROCESSO

Informações

Decisão: A Turma, por maioria, referendou a decisão proferida que deferiu o pedido de tutela de urgência e declarou prejudicado o agravo regimental formalizado, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes, que entendia ser o referendo de competência do Plenário. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 26.11.2019.

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