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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 12:21
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1075412

ORIGEM:   PE
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   DIÁRIO DE PERNAMBUCO S/A
ADV.(A/S):   CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
ADV.(A/S):   JOÃO CARLOS BANHOS VELLOSO
RECDO.(A/S):   RICARDO ZARATTINI FILHO
ADV.(A/S):   RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS - ANJ
ADV.(A/S):   RODRIGO BRANDÃO VIVEIROS PESSANHA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   LIBERDADES  
SUB-TEMA:   LIBERDADE DE INFORMAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição, envolvendo controvérsia relativa à liberdade de expressão e ao direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística na qual o entrevistado imputa a prática de ato ilícito a determinada pessoa.

    2. O acordão recorrido entendeu que "os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais que visam à concretização da dignidade da pessoa humana". Entendeu, ainda, que "no desempenho da função jornalística, as empresas de comunicação não podem descurar de seu compromisso com a veracidade dos fatos ou assumir uma postura displicente ao divulgar fatos que possam macular a integridade moral de terceiros".

    3. O Diário de Pernambuco alega, de início, que o STJ não poderia "ter desconsiderado a existência do fundamento constitucional em que assentado o acórdão estadual, pois, assim agindo, implicitamente o afastou, incorrendo em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal estabelecida no artigo 102, inciso III, letra 'a', da Constituição Federal, ofendendo, em consequência, esse dispositivo da Lei Básica. Ademais, afirma estar "sendo condenado pela simples publicação de uma entrevista, sem emissão de qualquer juízo de valor", e que "a prevalecer essa decisão, 'data venia' autoritária, antidemocrática e obscurantista, as redações dos jornais viverão amedrontadas, subjugadas e inibidas, com sério prejuízo à liberdade de imprensa". Nesse sentido, sustenta que "a Constituição Federal, nos artigos 5°, inciso IX, e 220, consagra a liberdade de expressão e informação, sendo certo que a mera publicação de uma entrevista, sem emissão de qualquer juízo de valor pelo jornal, constitui exercício regular dessa liberdade. E a imposição de condenação por esse exercício regular certamente constitui ofensa aos preceitos constitucionais citados".

    4. Em contrarrazões, a parte recorrida defende que, "ao perceber a ausência de 'qualquer fundamento constitucional autônomo que desafiasse a interposição de recurso extraordinário', o STJ afastou a Súmula n. 126/STJ e conheceu do recurso especial". Afirma, ainda, que "estão expressos tanto no acórdão estadual, quanto no acórdão do c. STJ: (i) o jornal não ouviu o ora Recorrido antes de publicar a entrevista; (ii) o jornal não fez qualquer ressalva sobre as investigações que concluíram, na época, pela inocência do ora Recorrido; e (iii) o jornal não notificou que a autoria do atentado ao Aeroporto de Guararapes já havia sido assumida pelo grupo 'Organização Popular'".

    5. Foi admitida como terceira interessada a Associação Nacional de Jornais/ANJ, que se manifestou pelo provimento do recurso extraordinário.

    6. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.



  2. Tese
    DIREITOS FUNDAMENTAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA NA QUAL O ENTREVISTADO IMPUTA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO A DETERMINADA PESSOA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA JORNALÍSTICA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. CF/88, ARTS. 5°, IX E LV; E 220.

    Saber se ofende as liberdades de expressão e informação a condenação de empresa jornalística pela publicação de matéria na qual o entrevistado imputa a prática de ato ilícito a determinada pessoa.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não provimento do recurso extraordinário.

  4. Voto do Relator
    MA - conhece do recurso extraordinário e dava-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, julgar improcedente o pedido de indenização, fixando a seguinte tese (tema 995 da repercussão geral): Empresa jornalística não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa

  5. Votos
    EF - nega provimento ao recurso extraordinário e mantinha a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, consignando, para efeitos de tese de repercussão geral, que somente é devida indenização por dano moral pela empresa jornalística quando, sem aplicar protocolos de busca pela verdade objetiva e sem propiciar oportunidade ao direito de resposta, reproduz unilateralmente acusação contra ex-dissidente político, imputando-lhe crime praticado durante regime de exceção

    AM - nega provimento ao recurso extraordinário e fixa a seguinte tese (tema 995 da repercussão geral): "A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, não permitindo qualquer espécie de censura prévia, porém admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais, pois os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas"

    DT (Pres.) - acompanha o Min. AM

    RL - acompanha o Min. AM

    RW - acompanhava o Ministro Marco Aurélio (Relator)

    CL - acompanha a divergência inaugurada pelo Ministro Edson Fachin

    RB - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso em sessão virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 995 da Repercussão Geral.

 
 
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