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Brasília, 31 de março de 2020 - 14:32
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

INQUÉRITO 3515

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S):   ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ADV.(A/S):   PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
ADV.(A/S):   IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  08/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: Por indicação do Ministro Luiz Fux, Presidente, o julgamento do processo foi adiado. Primeira Turma, 17.9.2019.








                Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas pela defesa e recebeu parcialmente a denúncia, no que concerne ao crime previsto no artigo 317, § 1º, do Código Penal, deixando de fazê-lo em relação ao delito de lavagem de dinheiro, tendo em vista a atipicidade das condutas narradas. Determinou, ainda, a juntada da Petição nº 51.113/2019, nos termos do voto do Relator. Falaram: o Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, e o Dr. Pierpaolo Cruz Bottini pelo Investigado. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 08.10.2019.





 
 
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