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Brasília, 17 de janeiro de 2021 - 00:30
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PROCESSO

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36407

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   EDMUNDO JOAQUIM BOTELHO DE ARRUDA
ADV.(A/S):   ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA
RECDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   RENATO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  26/11/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe provimento, determinando à União que o pagamento da reparação econômica se faça com os acréscimos de juros mora e correção monetária, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 26.11.2019.





 
 
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