PROCESSO
ORIGEM: DF
RELATOR(A): MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:
PACTE.(S): ROGÉRIO MARINO DE QUEIROZ
IMPTE.(S): JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HC Nº 483.494 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
OUTRAS INFORMAÇÕES
Processo JulgadoTEMA DO PROCESSO