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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:54
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796376

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   LUSFRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA
ADV.(A/S):   TIAGO MENDONÇA
RECDO.(A/S):   MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA
ADV.(A/S):   CARLOS SIMAS ROCHA
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S):   RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S):   GRAZIELA BIASON GUIMARÃES
ADV.(A/S):   GRAZIELA BIASON GUIMARÃES
ADV.(A/S):   GRAZIELA BIASON GUIMARÃES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   ITBI  
SUB-TEMA:   IMUNIDADE

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a' e 'c', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca do alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.

    2. O acórdão recorrido entendeu que a imunidade tributária prevista na primeira parte do inciso I do § 2º do at. 156 da Constituição "impede a incidência do imposto de transmissão de bens imóveis "inter vivos" somente sobre o valor de imóvel necessário à integralização da cota capital social".

    3. A parte recorrente afirma que no caso em questão há norma imunizante incidente neste tipo de relação jurídica, já que "o único requisito impeditivo para a concessão na imunidade integral em relação ao referido imposto, é situação prevista no artigo 37 do CTN, ou seja, quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição". Diante disso, conclui que "o acórdão objurgado merece reforma, pois viola dispositivos da Carta Magna, especialmente os artigos 156, § 2º, inciso I, bem como os princípios da legalidade, da reserva legal, da segurança jurídica, da autonomia da vontade e da livre iniciativa".

    4. Não foram apresentadas contrarrazões.

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    6. Foi admitida como 'amicus curiae' a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras/ABRASF, que se manifestou pelo desprovimento do recurso.

  2. Tese
    DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADES. NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. ALCANCE. IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA, CUJO VALOR DE AVALIAÇÃO ULTRAPASSE O VALOR DA COTA REALIZADA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RESERVA LEGAL, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIVRE INICIATIVA. CTN, ART. 36, I. CF/88, ARTS. 1º, IV; 5º, II E XXXVI; 37, CAPUT; 156, § 2º, I; E 170.

    Saber se a imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, se estende à incorporação de imóveis ao patrimônio de empresa, nos casos em que o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.

  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 28/08/2019.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 796 da Repercussão Geral.

 
 
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