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Brasília, 23 de setembro de 2020 - 00:02
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5090

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   SOLIDARIEDADE
ADV.(A/S):   TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S):   JAILTON ZANON DA SILVEIRA
AM. CURIAE.:   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.:   BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO E AFINS
ADV.(A/S):   SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL ¿ CNTSS/CUT
ADV.(A/S):   RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO
ADV.(A/S):   RODRIGO CAMARGO BARBOSA
ADV.(A/S):   LEONARDO DA SILVA PATZLAFF
ADV.(A/S):   ALYSSON SOUSA MOURÃO
ADV.(A/S):   ALYSSON SOUSA MOURÃO
ADV.(A/S):   ALYSSON SOUSA MOURÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.11   DIREITO ECONÔMICO
TEMA:   FGTS  
SUB-TEMA:   CORREÇÃO MONETÁRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput da Lei nº 8.177/1991, que preveem a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela taxa referencial (TR).

    2. O Solidariedade/SD afirma que "é imperativa por força direta da própria Carta Magna a correção monetária dos valores titularizados pelos trabalhadores em suas contas de FGTS". Aduz que "o cálculo da TR se desvinculou de seus objetivos iniciais (indicar a previsão do mercado financeiro para a inflação no período futuro escolhido) para se ater tão somente à necessidade de impedir que a poupança concorra com outras aplicações financeiras". Diante disso, sustenta, em síntese: i) "a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, porque de captação apriorística (ex ante) e, como tal, totalmente desvencilhado do real fenômeno inflacionário e não correspondente à real garantia constitucional de propriedade"; ii) que a "apropriação pelo gestor do FGTS (Caixa Econômica Federal) da diferença devida pela real atualização monetária afronta o princípio constitucional da moralidade administrativa.

    3. Adotou-se o rito do artigo 12 da Lei nº 9.868/1999.

    4. O Senado Federal manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirma que "o Poder Judiciário não pode atuar de forma discricionária alterando índice expressamente previsto em lei, pois implicaria em substituir o legislador ordinário pelo julgador, o que seria verdadeira afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal)".

    5. A presidente da República manifestou-se pela constitucionalidade das normas impugnadas, "não tendo havido lesão alguma ao direito de propriedade, ao direito ao FGTS, nem qualquer arranhão ao princípio da moralidade administrativa, cabendo enfatizar que a Constituição Federal prevê sim como um dos direitos dos trabalhadores o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mas nos termos da lei infraconstitucional então vigente e, naturalmente, com base nas alterações da legislação infraconstitucional posterior, não tendo ela assegurado, diretamente, a preservação do valor real dos depósitos das contas do FGTS. Esta atualização monetária automática e real não representa direito constitucional algum, sendo matéria da competência exclusiva do legislador infraconstitucional".

    6. Foram admitidos como 'amici curiae' o Banco Central do Brasil, a Defensoria Pública da União, a Caixa Econômica Federal, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação e Afins e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS/CUT.

    7. Em 6/09/2019, o Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso, "considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo
    STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d)a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019", deferiu cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.

    8. A União apresentou manifestação requerendo "seja julgada prejudicada a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, por perda superveniente de seu objeto, em razão da edição da Lei nº 13.446, de 2017, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito. Chamados a se pronunciar, a Advocacia Geral da União e a Caixa Econômica se manifestaram pela prejudicialidade da ação, enquanto a Defensoria Pública da União e a Procuradoria Geral da República pela rejeição do pedido.

  2. Tese
    FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE, AO DIREITO SOCIAL AO FGTS E AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.036/90, ART.13, CAPUT. LEI Nº 8.177/1991, ART. 17, CAPUT. CF/88 ARTS. 5º, XXII; 7º, III; E 37, CAPUT.

    Saber se ofende o direito de propriedade, o direito social ao FGTS e o princípio da moralidade administrativa a utilização da taxa referencial para correção monetária dos saldos das contas do FGTS.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento da ação ou, caso conhecida, pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 29/08/2019.
    Em 6/9/2019, o Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso deferiu cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.

 
 
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