link para página principal link para página principal
Brasília, 21 de setembro de 2020 - 22:24
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1186735

ORIGEM:   RJ
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECTE.(S):   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECTE.(S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECDO.(A/S):   OS MESMOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   CONCURSO PÚBLICO  
SUB-TEMA:   CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recursos extraordinários, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da contratação de pessoal por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

    2. O acórdão recorrido possui a seguinte ementa: "Representação de inconstitucionalidade ajuizada contra dispositivos da Lei Estadual nº 6.901/2014, que trata da contratação de pessoal por prazo determinado. Alegada ofensa ao artigo 77, II e XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Parte da norma impugnada que emprega fórmulas genéricas e inespecíficas, sem descrever situações concretas passíveis de excepcionar a regra constitucional de ingresso no serviço público por concurso. Incisos IV e V, do § 1º do artigo 22 que consideram possível a contratação temporária "em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos permanentes" e quando ocorrer "número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais". A insuficiência de pessoal é corriqueira e previsível, cabendo ao administrador planejar-se para ampliar o efetivo de servidores permanentes, por intermédio de concurso público (artigos 37, II, da Constituição Federal e 77, II, da Carta Estadual). As atividades de "realização de campanhas de saúde pública"; "defesa do meio ambiente"; "auxiliares no sistema penitenciário"; "assistência à infância e adolescência"; e "tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho" (artigo 2º, § 1º, VIII, alíneas "b" a "f", "h" e "i") dizem respeito a serviços ordinários e permanentes do estado, o que inviabiliza a contratação temporária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. As hipóteses de "defesa agropecuária e ambiental, para atendimento de situações de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana" e de "temporadas artísticas de música ou dança" (artigo 2º, § 1º, VIII, alíneas "a" e "g") são compatíveis com o texto constitucional, pois traduzem situações de interesse púbico tipicamente transitórias. Procedência parcial do pedido, com modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Artigo 108, § 2º do Regimento Interno).

    3. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/MPRJ alega que "a expressão 'especialmente' do art. 2º, § 1º, inciso VIII, in fine, permite que situações indefinidas, além das especificadas em suas alíneas, possam, diante de sazonalidade ou emergência, justificar a não criação de cargos de provimento efetivo, ensejando a contratação temporária sem concurso público em casos de 'carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação ou o provimento de cargos'". Diante disso, requer a reforma parcial do acórdão recorrido para "afastar por inconstitucionalidade, a expressão 'especialmente' do art. 2º, § 1º, inciso VIII, in fine, da Lei Estadual nº 6.901/2014, por violação aos ditames constitucionais acerca da contratação temporária de excepcional interesse público".

    4. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/ALERJ sustenta a constitucionalidade das expressões: 1) "ou que não justifique a criação ou provimento de cargos", na parte final do artigo 2º, caput; 2) "e de emergência", na parte final do artigo 2º, I; 3) "e realização de campanhas de saúde pública", na parte final do artigo 2º, § 1º, II; e dos seguintes dispositivos: i) inciso III do § 1º do artigo 2º; ii) incisos IV e V do § 1º do artigo 2º; iii) as alíneas 'b', 'c', 'd', 'e', 'f' e 'h', do inciso VIII do § 1º do artigo 2º. Aduz, ainda, que lei impugnada adotou critérios igualmente utilizados na Lei nº 8745/93, a qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

    5. O Estado do Rio de Janeiro afirma que "não se pode esperar que o legislador edite um ato normativo que indique o fato concreto em que seja possível e necessária a contratação por tempo determinado" e que "eventual lei que faça tal enumeração sempre revelará certo grau de abstração e generalidade inerentes à própria natureza do ato normativo em foco". Nesse sentido, requer a reforma do acórdão recorrido, "declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos e trechos de dispositivos combatidos da Lei nº 6.901/2014, do Estado do Rio de Janeiro".

    6. Em contrarrazões, o Estado do Rio de Janeiro alega que "não houve a omissão cogitada e, por via de consequência, não se faz presente a propalada nulidade do v. acórdão exarado quando do julgamento dos embargos de declaração". Por fim, sustenta que "não há a generalidade e imprecisão cogitadas, na medida em que a expressão impugnada 'especialmente' está inserida em dispositivo legal que delineia os adequados requisitos para a contratação de pessoal por tempo determinado em sintonia com os pressupostos consagrados pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal".

    7. Em contrarrazões, o MPRJ afirma que "as expressões, bem como os dispositivos impugnados, da Lei nº 6.901/2014 do Estado do Rio de Janeiro, não especificam as situações fáticas capazes de justificar a necessidade para a contração de pessoal por prazo determinado a fim de atender ao excepcional interesse público e, na realidade, contêm relação de critérios genéricos, com normas abertas, sem qualquer fundamento em fatos que autorizem a contratação sem concurso público".

    8. Não foram apresentadas contrarrazões pela ALERJ.

  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. HIPÓTESES. GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. LEI Nº 6.901/2014, ART. 2º, § 1º, IV, V E VIII, "A", "B", "C", "D", "E", "F" E "G". CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ART. 77, II E XI. CF/88, ARTS. 5º, LIV; 37, CAPUT, II E IX; E 125, § 2º.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem o princípio do concurso público.

  3. Voto do Relator
    LF - dá provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e negava provimento aos recursos extraordinários interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro e pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

  4. Votos
    RB - pediu vista dos autos

  5. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso em sessão do dia 03/10/2019.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e negava provimento aos recursos extraordinários interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro e pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 03.10.2019.



                      





 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.