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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:02
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5996

ORIGEM:   AM
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOC BRASIL DA IND HIGIENE PESSOAL PERF E COSMETICOS
ADV.(A/S):   HELOISA BARROSO UELZE BLOISI
INTDO.(A/S):   MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   HUMANE SOCIETY INTERNATIONAL - HSI
ADV.(A/S):   GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS
ADV.(A/S):   MARIANA PRANDINI FRAGA ASSIS
ADV.(A/S):   BRUNO CORREA BURINI
ADV.(A/S):   FABIO PERES CAPOBIANCO
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS SIQUEIRA DEZEM

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   NORMAS GERAIS

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido medida cautelar, em face da Lei Estadual nº 289/2015-AM, que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, no Estado do Amazonas.

    2. A Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos/ABIHPEC afirma que "a União, por meio da edição da Lei Federal nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, não somente permitiu a conduta como também estabeleceu os procedimentos necessários para o uso científico de animais". Diante disso sustenta que, ao editar a Lei impugnada, "a Assembleia Legislativa usurpou a competência conferida à União para estabelecer normas gerais sobre fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente (art. 24, VI, CF/88). Essa invasão, além de afrontar a repartição de competências definida no pacto federativo brasileiro, gera um ambiente de enorme insegurança jurídica no âmbito do Estado do Amazonas, dada a já mencionada antinomia entre as Leis Estadual e Federal".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. A Assembleia Legislativa estadual manifestou-se pelo descabimento da ação direta de inconstitucionalidade em virtude de ofensa reflexa à Constituição e, no mérito, pela improcedência do pedido.

    5. Foi admitida como 'amici curiae' a Humane Society Internacional/HSI.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMES E SEUS COMPONENTES, NO ESTADO DO AMAZONAS. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS SOBRE FAUNA, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. LEI ESTADUAL Nº 289/2015-AM. CF/88, ART. 24, VI E §§ 1º A 4º.

    Saber se a lei estadual impugnada usurpa competência legislativa da União para estabelecer normas gerais sobre fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 11/09/2019.

 
 
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