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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 05:57
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PROCESSO

HABEAS CORPUS 166373

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

PACTE.(S):   MARCIO DE ALMEIDA FERREIRA
IMPTE.(S):   MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA
ADV.(A/S):   RENATO FERREIRA MOURA FRANCO
COATOR(A/S)(ES):   SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTDO.(A/S):   PAULO ROBERTO GOMES FERNANDES
ADV.(A/S):   ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES
ADV.(A/S):   LEONARDO LYRIO DE FREITAS
ADV.(A/S):   PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO, HABEAS CORPUS E RECURSOS CRIMINAIS  
SUB-TEMA:   DEVIDO PROCESSO LEGAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  02/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de habeas corpus contra ato da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo discussão acerca do prazo sucessivo ou simultâneo para apresentação das razões finais por corréus colaboradores e não colaboradores.

    2. O impetrante afirma que "ao designar as datas para realização do interrogatório o r. Juízo de 1ª instância acertadamente estipulou que os réus colaboradores fossem ouvidos antes dos demais", mas que, "encerrada a instrução, ao conferir às partes prazo para a apresentação das alegações finais o r. Juízo de 1º grau estabeleceu prazo conjunto para todos os réus, colaboradores e não colaboradores". Nesse sentido, sustenta que "a apresentação dos memoriais concomitante às alegações finais de réus delatores viola frontalmente o princípio da ampla defesa e o princípio do contraditório". Diante disso, requer a concessão da ordem de habeas corpus "para reconhecer a nulidade perpetrada pelo Juízo de 1º grau, ordenando-se nova abertura de vista à defesa do Paciente após as alegações finais dos réus colaboradores".

    3. Em informações, o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba afirma que a questão também "foi examinada como preliminar de mérito na sentença condenatória, proferida em 05/02/2018, com o que a decisão impugnada na base dos sucessivos habeas corpus substituiu-se pela decisão de mérito, definitiva. Assenta que, "operada a substituição da decisão provisória pela definitiva, não tem mais sentido a impetração sucessiva de habeas corpus com a finalidade de atacar a decisão substituída e de antecipar posterior análise do E. TRF4". Conclui, assim, que, "ante a prolação de sentença na ação penal 5024266-70.2017.4.04.7000, esgotou-se o objeto da presente impetração".

  2. Tese
    HABEAS CORPUS. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CORRÉUS COLABORADORES DA JUSTIÇA E NÃO-COLABORADORES. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFENSA. CPP, ART. 403, CF/88. ART. 5º, LV.

    Saber se ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a apresentação das alegações finais dos corréus não-colaboradores simultaneamente às alegações finais dos corréus colaboradores da justiça.

  3. Parecer da PGR
    Pela denegação da ordem.

  4. Voto do Relator
    EF - denega a ordem

  5. Votos
    AM - concede a ordem

    RB - denega a ordem

    RW - concede a ordem

    LF - denega a ordem

    CL - denega a ordem

    RL - concede a ordem

    GM - concede a ordem

    CM - concede a ordem

    MA - denega a ordem

    DT (Pres.) - concede a ordem

  6. Informações
    Em sessão do dia 2/10/2019 o julgamento foi suspenso para formulação de tese em assentada posterior.




                           Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que concediam a ordem de habeas corpus; e dos votos dos Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que acompanhavam o Ministro Edson Fachin (Relator), no sentido de denegar a ordem, o julgamento foi suspenso. Não votou, nesta assentada, o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 26.9.2019.








                     Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que denegava a ordem de habeas corpus, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo paciente, o Dr. Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Alcides Martins, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.9.2019.








                     Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus, para anular a decisão do juízo de primeiro grau, determinando-se o retorno dos autos à fase de alegações finais, a qual deverá seguir a ordem constitucional sucessiva, ou seja, primeiro a acusação, depois o delator e por fim o delatado, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. Prosseguindo no julgamento e após proposta feita pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente), o Tribunal, por maioria, decidiu pela formulação de tese em relação ao tema discutido e votado neste habeas corpus, já julgado, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o julgamento foi suspenso para fixação da tese em assentada posterior. Plenário, 02.10.2019.





 
 
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