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Brasília, 8 de abril de 2020 - 19:38
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PROCESSO

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 172072

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   EURIVANDES SOUSA PEREIRA
ADV.(A/S):   VICTOR WAQUIL NASRALLA
RECDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S):   GUILHERME CORDEIRO LEITE
ADV.(A/S):   DANYELLE DA SILVA GALVÃO
ADV.(A/S):   LEANDRO RACA
ADV.(A/S):   GABRIELA LUIGGI SENATORE
ADV.(A/S):   MARCELO PUCCI MAIA
ADV.(A/S):   RODRIGO DOZZI CALZA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  08/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, para que seja observado o regime aberto de cumprimento de pena, considerando o título condenatório formalizado no processo nº 0107613-75.2013.8.26.0050, da Décima Terceira Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP - Foro Criminal da Barra Funda, e estendeu os efeitos da decisão, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, ao corréu Guilherme Cordeiro Leite, nos termos do voto do Relator. Falou o Dr. Victor Waquil Nasralla pelo Recorrente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 08.10.2019.





 
 
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