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Brasília, 17 de janeiro de 2021 - 00:29
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PROCESSO

MANDADO DE SEGURANÇA 35908

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

IMPTE.(S):   ALVARO MARTINS BISNETTO
ADV.(A/S):   RAQUEL SANTOS DE ALMEIDA SIMAS MORAES
IMPDO.(A/S):   TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   EUGENIO BRUNO DE MOURA MORAES

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  26/11/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 26.11.2019.





 
 
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