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Brasília, 24 de outubro de 2020 - 02:29
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PROCESSO

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 151475

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   ANGELA MARIA PERRETTI
ADV.(A/S):   ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO
AGDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   LARA MAYARA DA CRUZ

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  03/09/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 3.9.2019.





 
 
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