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Brasília, 26 de janeiro de 2021 - 00:37
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PROCESSO

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 146313

ORIGEM:   MS
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   EDVALDO CATABRIGA
ADV.(A/S):   FLAVIO MODENA CARLOS
RECDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  26/11/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 26.11.2019.





 
 
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