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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 09:05
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PROCESSO

HABEAS CORPUS 164896

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

PACTE.(S):   LUCIANO TREVISAN SANCHES
IMPTE.(S):   FABIO ROGERIO DONADON COSTA
COATOR(A/S)(ES):   RELATOR DO HC Nº 472.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.(S):   NAYARA JAQUETO GOES

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  10/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que deferia a ordem, pediu vista do processo o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 26.11.2019.








                Decisão: A Turma, por maioria, deferiu a ordem para afastar a custódia preventiva do paciente formalizada no processo nº 0000393-29.2017.8.26.0583, da Segunda Vara Criminal de Presidente Prudente/SP, devendo ser advertido da necessidade de permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo os chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade, estendendo os efeitos da decisão à corré Paula Regina Acácio Rosa, conforme o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, considerado o excesso de prazo da custódia, nos termos do voto do Relator, com ressalvas quanto ao cabimento da impetração, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 10.12.2019.





 
 
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