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Brasília, 26 de janeiro de 2021 - 00:00
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PROCESSO

HABEAS CORPUS 166238

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

PACTE.(S):   FABIO LUIZ CORREA SANT ANNA
IMPTE.(S):   ANTONIO JOSE CARVALHO SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES):   RELATOR DO HC Nº 460.265 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  26/11/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem para determinar ao Juízo da execução que verifique o atendimento dos requisitos para a passagem a regime menos gravoso de cumprimento da sanção, tendo em vista o tempo de prisão provisória, observados a sentença e o acórdão formalizados no processo nº 0000087-87.2013.8.26.0587, da Vara Criminal da Comarca de São Sebastião/SP, nos termos do voto do Relator, com ressalvas quanto ao cabimento da impetração. Falaram: o Dr. Antônio José Carvalho Silveira pelo Paciente, e o Dr. Alcides Martins, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 26.11.2019.





 
 
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