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Brasília, 24 de outubro de 2020 - 03:40
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PROCESSO

SEGUNDO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 151430

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S):   A.B.D.G.B.
ADV.(A/S):   BRUNO RODRIGUES
ADV.(A/S):   ADMAR GONZAGA NETO
ADV.(A/S):   ADMAR GONZAGA NETO
ADV.(A/S):   FLAVIO HAMILTON DA LUZ BUSCH
ADV.(A/S):   MARCELLO DIAS DE PAULA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: A Turma, por empate na votação, negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal, mantendo a concessão da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 3.9.2019.





 
 
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