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Brasília, 24 de outubro de 2020 - 02:51
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PROCESSO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1206698

ORIGEM:   PB
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   CLAUDIO ANTONIO MARQUES DE SOUSA
ADV.(A/S):   HUGO ABRANTES FERNANDES
ADV.(A/S):   CÁSSIO RODRIGUES DA CUNHA LIMA
AGDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  14/04/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator e Presidente, que negava provimento ao agravo, pediu vista do processo o Ministro Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 3.9.2019.








                Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 14.04.2020.





 
 
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