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Brasília, 24 de outubro de 2020 - 03:15
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PROCESSO

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 169429

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   ANTONIO BEZERRA DO VALE FILHO
ADV.(A/S):   RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO
AGDO.(A/S):   SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S):   IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  10/09/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: Após o voto do Ministro Relator, negando provimento ao agravo regimental, e do voto divergente do Ministro Ricardo Lewandowski, que dava provimento ao recurso para conceder ao réu o direito de apelar em liberdade, sem prejuízo da aplicação pelo Juiz de 1º Grau das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do CPP, no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, pediu vista a Ministra Cármen Lúcia. Falou, pelo agravante, o Dr. Igor Vasconcelos. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 3.9.2019.








               Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, e indeferiu, também por votação majoritária, a proposta de concessão de habeas corpus de ofício, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 10.9.2019.





 
 
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