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Brasília, 1 de outubro de 2020 - 04:54
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5642

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL
ADV.(A/S):   RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   DIREITO À PRIVACIDADE  
SUB-TEMA:   INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 11 da Lei nº 13.344/2016, que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, e, especificamente, acrescenta os arts. 13-A e 13-B ao Código Processual Penal.

    2. A Associação Nacional das Operadoras Celulares/ACEL afirma que "o referido ato normativo, ao tempo em que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, acrescenta o artigo 13-A ao Código de Processo Penal ("CPP"), o qual possibilita a membros do Ministério Público e a delegados de polícia o acesso irrestrito, independentemente de autorização judicial, a quaisquer informações e dados que interessem à apuração dos fatos referentes a determinados tipos penais". Sustenta que, sem embargo das razões apresentadas pelo legislador, impende salientar que a Lei federal n. 13.344/2016 traz consigo vícios materiais de constitucionalidade, na medida em que permite ao membro do Ministério Público e ao delegado de polícia, sem que haja qualquer autorização judicial que determine esta medida, requisitar quaisquer informações e dados pertinentes à investigação criminal, caracterizando nítido esvaziamento da proteção constitucional à privacidade e ao sigilo das comunicações". Aduz, ainda, que, "ao indicar que as empresas prestadoras de serviço de telecomunicação devem disponibilizar informações da mais alta complexidade de forma imediata, sem qualquer tipo de previsão de temporalidade e razoabilidade, o preceito estatuído no caput do art. 13-B do CPP, introduzido pela Lei federal nº 13.344/2016, afronta os princípios norteadores da Constituição Federal". Diante disso, requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 11 da Lei nº 13.344/2016 para determinar "a impossibilidade de requisição sem prévia autorização judicial dos seguintes dados: "(i) Interceptação de voz; (ii) Interceptação telemática; (iii) Localização de terminal ou IMEI de cidadão em tempo real; (iv) Extrato de ERB; (v) Dados cadastrais de usuários de IP, os quais abarcam dados de usuário que em determinado dia, data, hora e fuso fizeram uso de um IP para acessar à internet; (vi) Dados cadastrais dos terminais fixos não figurantes em lista telefônica divulgável e de terminais móveis; (vii) Extrato de chamadas telefônicas; (viii) Extrato de mensagens de texto (SMS) ou MMS; (ix) Serviços de agenda virtual ofertados por empresas de telefonia; (x) Dado cadastral de email; e (xi) Extratos de conexão de internet a partir de linha ou IP", bem como para que "o termo para cumprimento do dever de apresentação de informações da complexidade como as estipuladas seja observado com razoabilidade e proporcionalidade, no prazo de 72 (setenta e duas) horas".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. O presidente da República manifestou-se pelo não conhecimento da ação, diante da ilegitimidade da requerente para propor a ação, e, no mérito, pela improcedência do pedido. Afirma que "o sigilo de dados cadastrais e telefônicos, considerados em si mesmos, é tutelado pelo art. 5°, X, da Constituição da República, o qual garante inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e assegura direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação". Nesse sentido, aduz que "no que se refere à relativização do sigilo de dados, a Constituição Federal não reproduziu, no inciso X do art. 5°, os requisitos previstos para quebra do sigilo de comunicações, ou seja, a necessidade de prévia decisão judicial e de investigação criminal ou de instrução processual penal em curso no art. 5°, XII, parte final".

    5. O Senado Federal manifestou-se pela inadmissibilidade ou indeferimento da ação direta de inconstitucionalidade. Afirma que "a medida se justifica, porque nessas situações a investigações demandam máxima celeridade para reduzir danos aos bens jurídicos protegidos e para adequada persecução criminal". Sustenta, ainda, que "no mais, em questões que envolvam dados intrinsecamente sigilosas, sempre será necessária a autorização judicial expressa e específica".

  2. Tese
    DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO DELEGADO DE POLÍCIA DE REQUISITAR, DE QUAISQUER ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO OU DE EMPRESAS DA INICIATIVA PRIVADA, DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS DA VÍTIMA OU DE SUSPEITOS. DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DOS MEIOS TÉCNICOS ADEQUADOS QUE PERMITAM A LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA OU DOS SUSPEITOS DE DELITO EM CURSO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À PRIVACIDADE, AO SIGILO DA COMUNICAÇÃO DE DADOS E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEI Nº 13.344/2016, ART. 11. CPP, ARTS. 13-A, 'CAPUT'; E 13-B, 'CAPUT', § 2º, III, E § 4º. CF/88, ART. 5º, X E XII.

    Saber se ofende a privacidade e o sigilo da comunicação de dados a possibilidade conferida ao membro do Ministério Público e ao Delegado de Polícia de requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.

    Saber se ofende o princípio da proporcionalidade a disponibilização imediata dos meios técnicos adequados que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos de delito em curso.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento parcial da ação direta, diante da impossibilidade jurídica dos pedidos de interpretação conforme a Constituição, e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 10/09/2019.

 
 
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