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Brasília, 9 de dezembro de 2019 - 16:32
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PROCESSO

REVISÃO CRIMINAL 5475

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ACIR MARCOS GURGACZ
ADV.(A/S):   CLEBER LOPES DE OLIVEIRA
REQDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   MARCEL ANDRE VERSIANI CARDOSO
ADV.(A/S):   RAINER SERRANO ROSA BARBOZA
ADV.(A/S):   RENATA DA SILVA FILIPPI
ADV.(A/S):   RITA NOGUEIRA MACHADO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO, HABEAS CORPUS E RECURSOS CRIMINAIS  
SUB-TEMA:   DOSIMETRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  06/11/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de revisão criminal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do acórdão proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação Penal nº 935, que condenou o requerente à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, pela prática do crime previsto no art. 20 da Lei nº 7.492/1986.

    2. A parte requerente alega que o acórdão impugnado "parte de elementos do próprio tipo penal e considera elementos que não encontram qualquer amparo nos autos para estabelecer uma pena-base no elevadíssimo patamar de 04 anos e 06 meses, ou seja, mais do que o dobro da pena mínima, o que revela ofensa ao texto do art. 59 e à evidência dos autos e, portanto, permite a proposição da presente revisão criminal". Sustenta, ainda, a ocorrência de arrependimento posterior, uma vez que "o pretenso dano causado à instituição financeira foi integralmente reparado imediatamente após sua verificação, por ato voluntário do Postulante, que se deu em momento muito anterior ao oferecimento da denúncia". Diante disso, requer: "seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a execução provisória da pena imposta ao Postulante até o julgamento final da presente demanda; ii) seja afastada a avaliação negativa das circunstâncias judiciais de culpabilidade, consequências e circunstâncias do delito; iii) subsidiariamente, seja redimensionada a pena-base, com a aplicação de fração menor do que a aplicada pelo acórdão impugnado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; iv) seja, por fim, reconhecida a aplicabilidade do disposto no art. 16 do Código Penal, ante a comprovação do implemento do arrependimento posterior, reduzindo-se a pena imposta ao Postulante ou, quando não, seja aplicada a atenuante do art. 65, III, 'b', do Código Penal".

    3. A tutela de urgência requerida pela defesa foi examinada em petição autônoma (TPA 5), em que, por maioria de votos, o Tribunal Pleno concluiu, em 8.11.2018, pelo seu indeferimento.

  2. Tese
    REVISÃO CRIMINAL. PENA-BASE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CARACTERIZAÇÃO COMO ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO É CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. LEI Nº 7.492/1986, ART. 20. CPP, ART. 621, I. CP, ARTS. 16; 59; E 65, III, 'B'.

    Saber se o acórdão condenatório é contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

    Saber se estão presentes os requisitos do arrependimento posterior.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 10/09/2019.




                     Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem no sentido da continuidade do julgamento do processo, sendo desnecessária a sua redistribuição, vencido o proponente, Ministro Marco Aurélio, que entendia pela redistribuição do processo em razão do disposto nos arts. 76 e 77 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Em seguida, o Tribunal, por maioria, não conheceu da revisão criminal, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli (Presidente). Falaram: pelo requerente, o Dr. Cleber Lopes de Oliveira; e, pelo requerido, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 06.11.2019.





 
 
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