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Brasília, 31 de março de 2020 - 14:29
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5941

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO DOS TRABALHADORES
ADV.(A/S):   RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL - ABDPRO
ADV.(A/S):   MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI
ADV.(A/S):   GUILHERME PUPE DA NOBREGA
ADV.(A/S):   VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   EXECUÇÃO  
SUB-TEMA:   MEDIDAS COERCITIVAS

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, que "objetiva impugnar vícios de inconstitucionalidade oriundos da interpretação judicial da Lei Federal n. 13.105/2015 - notadamente em seu artigo 139, inciso IV".

    2. O Partido dos Trabalhadores afirma que "o artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, consagrou a atipicidade dos atos executivos ao dispor que incumbe ao juiz 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária'". Sustenta que "a adoção de técnica de execução indireta para incursão radical na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, quando carente de respaldo constitucional, não merece acolhimento, sob o risco de encerrar restrição desproporcional, na medida em que não se justifica em defesa de nenhum outro direito fundamental, e de atentar contra o devido processo legal, inserto no artigo 5º, LIV, da Constituição". Diante disso, requer "seja julgado procedente o pedido para que essa Suprema Corte declare a nulidade, sem redução de texto, do inciso IV do artigo 139 da Lei n. 13.105/2015, para declarar inconstitucionais, como possíveis medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias oriundas da aplicação daquele dispositivo, a apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, a apreensão de passaporte, a proibição de participação em concurso público e a proibição de participação em licitação pública". Pelos mesmos fundamentos, requer, ainda, a procedência do pedido para que "essa Suprema Corte declare a nulidade, sem redução de texto, também dos artigos 297, 390, parágrafo único, 400, parágrafo único, 403, parágrafo único, 536, caput e § 1º, e 773, todos do CPC, de modo a rechaçar, como possíveis medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias oriundas da aplicação daqueles dispositivos, a apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, a apreensão de
    passaporte, a proibição de participação em concurso público e a proibição de participação em licitação pública".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

    4. O presidente da República manifestou-se pela "total constitucionalidade dos artigos 139, IV; 297, caput; 380, parágrafo único; 403, parágrafo único; 536, caput e § 1º; e 773, todos do Código de Processo Civil, haja vista objetivarem à concretização do primado da efetividade, conferindo ao juiz os instrumentos necessários ao cumprimento da ordem judicial e garantindo, assim, às partes meios hábeis destinados ao alcance do resultado desejado pelo direito material".

    5. A Câmara dos Deputados informou que o Projeto de Lei n. 8.046/2010, que deu origem à Lei n. 13.105/2015 - Código de Processo Civil, foi processado dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie.

    6. O Senado Federal manifestou-se pelo "não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 5.941 e, no mérito, na hipótese de seu conhecimento, pelo seu integral desprovimento".

    7. Foi admitida como 'amicus curiae' a Associação Brasileira de Direito Processual/ABDPRO.

  2. Tese
    DIREITO PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, INCLUSIVE NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E/OU SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE, PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AOS PRÍNCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DO CONCURSO PÚBLICO, DA LIVRE CONCORRÊNCIAS NAS LICITAÇÕES E DA RESERVA LEGAL. CPC/2015, ARTS. 139, IV; 297; 390, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E § 1º; E 773. CF/88, ARTS. 1º, III; 5°, II, XV, LIV E LV; 37, I E XXI; 173, § 3°; E 175.

    Saber se é constitucional a determinação da apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, da apreensão de passaporte, da proibição de participação em concurso público e da proibição de participação em licitação pública, como medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação, haja vista a ausência de impugnação de todo o complexo normativo no qual se inserem os artigos questionados, e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 10/09/2019.

 
 
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