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Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:48
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4943

ORIGEM:   ES
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Lei Estadual nº 5.790/98-ES e dos preceitos nesta incluídos pela Lei Estadual nº 9.626/2011, que dispõem sobre a obrigação de comunicação prévia ao usuário para interrupção de fornecimento de serviços públicos.

    2. O governador do Estado do Espírito Santo afirma que, de acordo com a Lei nº 5.790/1998, "todas as empresas concessionárias de serviços públicos atuantes em território capixaba deverão comunicar aos respectivos usuários, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, o corte por falta de pagamento de débitos superiores a 15 (quinze) dias, sob pena de responder pelas perdas e danos ("ressarcimento") causados aos consumidores". Aduz que, "com a alteração promovida na Lei Estadual nº 5.790/1998, em caso de inobservância do dever de aviso prévio, além do ressarcimento aos usuários, as concessionárias de serviços públicos deverão pagar multas de natureza administrativa". Sustenta a "existência de vício de inconstitucionalidade formal na Lei Estadual nº 5.790/1998 e nos preceitos nesta lançados pela Lei Estadual nº 9.626/2011, pois os serviços públicos que configuram seu objeto regulatório estão sob a competência de outros entes políticos, a teor dos artigos 21, XI e XII, 'b'; 22, IV; 30, I e V, todos da CF-88". Alega, ainda, ofensa ao art. 175, caput e parágrafo único, da Constituição, uma vez que "ao gravar o concessionário/permissionário com dever dantes não previsto, o Poder Legislativo acaba por alterar a relação jurídica contratual estabelecida entre o delegatário do serviço e o Poder Executivo, este que é o detentor legítimo da prerrogativa de alterar contratos administrativos de maneira unilateral".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

    4. A Assembleia Legislativa estadual manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirma que a norma atacada "não interfere na concessão e desempenho de serviços públicos municipais e federais". Aduz que, "ao examinar a legislação ora objurgada, conclui-se que a matéria tratada tem relação com o direito do consumidor, e que, por conseguinte, a competência legislativa é concorrente entre a União e os Estados, nos termos do art. 24, V e VIII, da Constituição da República". Afirma, ainda, que "a legislação atacada visa a criar norma específica em relação à norma geral editada pela União (art. 4º, II, art. 6º, X e art. 22 do CDC e art. 6º, § 3º, II e art. 7º da Lei 8.987/95)".

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO A COMUNICAREM COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 HORAS O CORTE POR FALTA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS SUPERIORES A 15 DIAS, SOB PENA DE PERDAS E DANOS E MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS PARA REGULAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE SÃO DE SUAS RESPECTIVAS TITULARIDADES E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 5.790/98. LEI ESTADUAL Nº 9.626/2011. CF/88, ARTS. 2º, 21, XI E XII, B; 22, IV; 24, V E VIII; 30, I E V; E 175, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO.

    Saber se as leis estaduais impugnadas usurpam competências legislativas da União e dos Municípios para regular a prestação dos serviços públicos que são de suas respectivas titularidades.

    Saber se as leis estaduais impugnadas ofendem o princípio da reserva de administração.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência parcial do pedido, para que seja conferida interpretação conforme a Constituição à Lei capixaba 5.790/98 - ou declaração de nulidade sem redução de texto - para restringir sua incidência tão somente às empresas concessionárias de serviços públicos de titularidade estadual.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência parcial do pedido, devendo ser conferida interpretação conforme a Constituição à Lei nº 5.790, de 23 de dezembro de 1998, do Estado do Espírito Santo, de modo a restringir sua incidência às concessionárias de serviços públicos concedidos pelo Estado-membro referido.

  5. Voto do Relator
    MA - julga improcedente a ação

  6. Votos
    AM - acompanha o relator

    EF - acompanha o relator

    RL - acompanha o relator

    RW - julga procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal

    DT - julga procedente para declarar interpretação conforme

    RB - julga procedente para declarar interpretação conforme

    LF - julga procedente para declarar interpretação conforme

    GM - julga procedente para declarar interpretação conforme

  7. Informações
    Em sessão do dia 19/12/2019, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos Exmos. Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia.




                           Decisão:  Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que julgavam improcedente o pedido formulado na ação direta, declarando a constitucionalidade das Leis nº 5.790/1998 e 9.626/2010 do Estado do Espírito Santo; dos votos dos Ministros Dias Toffoli (Presidente), Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes, que julgavam procedente o pedido para conferir interpretação conforme a Constituição para restringir a incidência da norma impugnada tão somente às empresas concessionárias de serviços públicos de titularidade estadual; e do voto da Ministra Rosa Weber, que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal das leis, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 19.12.2019.





 
 
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