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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:54
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611510

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S):   SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA DO PORTO DE SANTOS
ADV.(A/S):   JOSÉ BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IMUNIDADES/ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS  
SUB-TEMA:   ASSISTÊNCIA SOCIAL/ENTIDADE BENEFICENTE

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição, envolvendo discussão acerca da incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.

    2. O acordão recorrido entendeu que "a previsão constitucional também alberga o IOF, conforme reiterada jurisprudência do Colendo STF".

    3. A União afirma que o art. 150, VI, 'c', e § 4º, da Constituição "concede imunidade tributária para o patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais de trabalhadores. Portanto, não permite a incidência de impostos que tenham como fato gerador o patrimônio, renda ou serviços de tais entidades, e ainda exige que haja vinculação a suas atividades essenciais". Nesse sentido, sustenta que "não sendo o imposto em pauta incidente sobre o patrimônio, renda ou serviços, mas sim incidente sobre a produção e circulação, não tem cabimento incluí-los sob o manto da imunidade". Aduz, por fim, que, "ainda que assim não fosse, a imunidade estaria restrita aos impostos que, incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços das entidades sindicais de trabalhadores, estivessem vinculados às suas atividades essenciais (parágrafo 2º, do inciso VI, do artigo 150, CF). Daí que jamais poderia ter sido acolhida a pretensão inicial porquanto as operações financeiras realizadas pela entidade impetrante, sobre as quais incidiu o IOF, não se relacionam com sua atividade".

    4. Em contrarrazões, a parte recorrida alega que "o v. acórdão recorrido, ao reconhecer que a imunidade prevista no artigo 150, inciso IV, alínea "c", alcança o IOF cobrado indevidamente da entidade sindical, julgou conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal federal no sentido de que os ativos financeiros compõem o patrimônio da entidade, sendo tal exação é constitucionalmente vedado."

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

  2. Tese
    TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IOF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE CURTO PRAZO DE PARTIDOS POLÍTICOS, ENTIDADES SINDICAIS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS BENEFICIÁRIOS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CF/88, ART. 150, VI, 'C', E § 4º.

    Saber se é constitucional a incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.

  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso extraordinário.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 12/09/2019.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 328 da Repercussão Geral.

 
 
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