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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 22:33
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5441

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADORA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINJUSC
ADV.(A/S):   PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ASTC
ADV.(A/S):   LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SINDALESC
ADV.(A/S):   PÉRICLES LUIZ MEDEIROS PRADE
ADV.(A/S):   PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SATA CATARINA - SINDICONTAS/SC
ADV.(A/S):   MARILDA DE PAULA SILVEIRA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA - ASSEMP/SC
ADV.(A/S):   RODRIGO VALGAS DOS SANTOS
ADV.(A/S):   RUY SAMUEL ESPÍNDOLA
ADV.(A/S):   PAULO AFONSO MALHEIROS CABRAL
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
ADV.(A/S):   CEZAR BRITTO
AM. CURIAE.:   TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TCE/SC
ADV.(A/S):   HAMILTON HOBUS HOEMKE
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
ADV.(A/S):   RUBIA GONCALVES SILVA GABRIEL
ADV.(A/S):   ARAO JOSE GABRIEL NETO
ADV.(A/S):   MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   ALESSANDRO BALBI ABREU
ADV.(A/S):   FABRIZIO COSTA RIZZON
ADV.(A/S):   FABRIZIO COSTA RIZZON

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face dos seguintes diplomas estaduais: Lei 15.138/10, integralmente; art. 1º da Lei Complementar 643/15; art. 4º da Lei Complementar 496/10; art. 1º da Lei Complementar 618/13; art. 2º da Lei Complementar 497/10; art. 26 da Resolução 002/2006, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e art. 1º, III, da Lei Complementar 642/15.

    2. O requerente afirma que "os dispositivos legais vergastados, ao estabelecer para os servidores catarinenses do Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa a indigitada 'estabilidade financeira', ou direito à incorporação de percentuais do valor da remuneração de cargos comissionados e funções de confiança exercidos por determinado tempo, cuida de questão atinente ao seu regime jurídico". Sustenta, em síntese, que: a) "é o Estado constitucional agredido quando, em um mesmo Estado-membro, atribui-se tratamento distinto a determinado grupo de servidores públicos em decorrência exclusiva do órgão ao qual se encontram vinculados"; b) "estabelecendo a Carta da República que as leis que cuidem do regime jurídico dos servidores públicos condicionam-se à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, evidencia-se que todas as normas questionadas nesta ação, tendo como origem o Judiciário, o Ministério público, o Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa, qualificam-se como incontroversamente inconstitucionais, uma vez que em antagonismo com o artigo 61, § 1°, II, c da Carta da República"; c) os diplomas normativos questionados burlam o instituto da exoneração, "criando uma espécie de 'exoneração pela metade', pela qual o servidor deixa o cargo e continua recebendo a remuneração correspondente"; d) as normas impugnadas, atendendo aos interesses de órgãos públicos específicos - Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembléia Legislativa -, reavivam a 'estabilidade financeira' com efeitos retroativos".

    3. Adotou-se o rito do art. 10 da Lei 9.868/99.

    4. Em informações, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina manifestou-se pela constitucionalidade das normas impugnadas.

    5. Foram admitidos como amicus curiae o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina/SINJUSC, a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina/ASTC, o Sindicato dos Funcionários da Assembleia Legislativa/SINDALESC, o Sindicato dos Auditores Fiscais de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina/SINDICONTAS-SC, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina/TCE-SC, a Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados/FENAJUD, a Associação dos Servidores do Ministério Público de Santa Catarina/ASSEMP e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil/CSPB.

  2. Tese
    SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA: INCORPORAÇÃO DE PERCENTUAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO, DA MORALIDADE, AO INSTITUTO DA EXONERAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 15.138/2010-SC; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2015-SC, ART. 1º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 496/2010-SC, ART. 4º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 618/2013-SC, ART. 1º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 497/2010-SC, ART. 2º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 642/2015-SC, ART. 1º, III. RESOLUÇÃO 2/2006, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CATARINENSE. CF/88, ARTIGOS 2°; 5°, CAPUT, E LIV; 37, CAPUT, II E V; 39; 40, CAPUT, E § 10; E 61, § 1°, II, 'C'.

    Saber se as leis impugnadas violam iniciativa reservada à iniciativa legislativa do chefe do poder executivo.

    Saber se as leis impugnadas ofendem os princípios da igualdade, da irretroatividade das leis, do devido processo legal substantivo e da moralidade.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência parcial do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência parcial do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 24/09/2019.

 
 
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