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Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:27
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PROCESSO

EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 109

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
EMBTE.(S):   INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA
ADV.(A/S):   CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO
ADV.(A/S):   MAURO MACHADO CHAIBEN
INTDO.(A/S):   CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ
ADV.(A/S):   MÁRIO SÉRGIO MASCHIETTO
INTDO.(A/S):   PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS DE FIBROCIMENTO - ABIFIBRO
ADV.(A/S):   OSCAVO CORDEIRO CORRÊA NETTO
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO
ADV.(A/S):   ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT
ADV.(A/S):   MAURO DE AZEVEDO MENEZES
ADV.(A/S):   WALTER RIBEIRO VALENTE JÚNIOR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   NORMAS GERAIS

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em arguição de descumprimento de preceito fundamental em face da Lei nº 13.113/2001, do Município de São Paulo, e do decorrente ato regulamentar, Decreto municipal nº 41.788/2002, que versam sobre a proibição do uso de amianto como matéria prima na construção civil.

    2. O acordão embargado julgou improcedente a arguição por entender que, "ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto". Assentou que "é possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie".

    3. Os embargantes sustentam que "jamais se imaginou que em uma ação proposta pelos que defendem o uso do amianto, contra uma lei estadual, viesse a ser declarada, com efeito vinculante e geral, inconstitucional outra lei Federal. Além do ineditismo de se atribuir efeito geral e vinculante a uma declaração incidental de inconstitucionalidade, prejudicou-se enormemente a parte autora, que provocou o Judiciário sobre uma questão e saiu muito pior do que estaria se ação nenhuma houvesse proposto". Aduzem que "a atribuição, por este colendo Supremo Tribunal, de eficácia vinculante e erga omnes a declaração de inconstitucionalidade incidental era absolutamente imprevisível e causou extrema surpresa ao autor da ação". Diante disso, requerem: i) a concessão de efeito suspensivo; ii) a atribuição de efeitos infringentes "para afastar o efeito vinculante e erga omnes imposto à declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei 9.055/95"; iii) subsidiariamente, a anulação do acórdão embargado, "para que, em atenção ao artigo 10 do Código de Processo Civil, sejam os embargantes, em especial a autora da ação, intimados a se manifestarem sobre a atribuição de efeito vinculante e erga omnes à citada declaração incidental de inconstitucionalidade"; iv) sucessivamente, que "a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º, da Lei 9.055/95, com efeito vinculante e erga omnes, só tenha eficácia 8 (oito) anos e 6 (seis) meses após o trânsito em julgado da decisão final desta ação direta. Caso não seja este o entendimento, pede-se que o prazo mencionado seja, no mínimo, fixado em 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado aludido".

    4. A Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto/ABREA e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho/ANPT, admitidos na condição de 'amici curiae', sustentam a inexistência de omissão, uma vez que "houve, na sessão de julgamento ocorrida em 29.11.2017, extensa discussão sobre a questão concernente aos efeitos da referida decisão". Asseveram, ainda, que "a questão concernente à atribuição de eficácia erga omnes em sede de controle difuso de constitucionalidade não é novidade no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal", que "já vinha adotando o entendimento de que, mesmo em sede de controle difuso e concreto de constitucionalidade, o que se declara constitucional, ou não, é a matéria, e não determinado dispositivo de lei".

  2. Tese
    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE AMIANTO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 9.055/1995, O QUAL ESTABELECE QUE O ASBESTO/AMIANTO DA VARIEDADE CRISOTILA (ASBESTO BRANCO), DO GRUPO DOS MINERAIS DAS SERPENTINAS, E AS DEMAIS FIBRAS, NATURAIS E ARTIFICIAIS DE QUALQUER ORIGEM, UTILIZADAS PARA O MESMO FIM, SERÃO ESTRAÍDAS, INDUSTRIALIZADAS, UTILIZADAS E COMERCIALIZADAS EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇOES DESTA LEI. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CPC/15, ARTS. 10; 141; 322, § 2º; 490; E 492. LEI Nº 9.868/1999, ART. 23. LEI Nº 9.055/1995, ART.2°.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 17/09/2019.

 
 
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