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Brasília, 28 de março de 2020 - 09:55
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PROCESSO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1186465

ORIGEM:   TO
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   CAMARA MUNICIPAL DE PALMAS
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS
AGDO.(A/S):   PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PALMAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  08/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, que negava provimento ao agravo interno, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 4.6.2019.








                Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno para determinar o retorno do processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para que seja julgado o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, que reajustou o seu voto. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 08.10.2019.





 
 
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