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Brasília, 28 de maio de 2020 - 05:57
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PROCESSO

AÇÃO PENAL 1030

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S):   LÚCIO QUADROS VIEIRA LIMA
ADV.(A/S):   GAMIL FÖPPEL
RÉU(É)(S):   JOB RIBEIRO BRANDÃO
ADV.(A/S):   MARCELO FERREIRA DE SOUZA
RÉU(É)(S):   GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA
ADV.(A/S):   GAMIL FÖPPEL
RÉU(É)(S):   LUIZ FERNANDO MACHADO DA COSTA FILHO
ADV.(A/S):   CESAR DE FARIA JUNIOR
ADV.(A/S):   GISELA BORGES
ADV.(A/S):   FELIPE DALLEPRANE FREIRE DE MENDONÇA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  22/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, foi suspenso o julgamento que terá continuidade com a tomada dos votos na próxima sessão do dia 1º de outubro corrente. Falaram: pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Carlos Alpino Bigonha, Subprocurador-Geral da República; pelo réu Job Ribeiro Brandão, o Dr. Felipe Dalleprane Freire de Mendonça; pelo réu Luiz Fernando Machado da Costa Filho, o Dr. Cesar de Faria Junior; e pelos réus Lúcio Quadros Vieira Lima e Geddel Quadros Vieira Lima, o Dr. Gamil Föppel. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 24.9.2019.








               Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que julgava em parte procedente a presente ação, foi suspenso o julgamento para continuidade na próxima sessão do dia 8 de outubro corrente, a partir do voto do Ministro Celso de Mello (Revisor). Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 1º.10.2019.








               Decisão: Suspenso o julgamento, que terá continuidade na próxima sessão do dia 15 de outubro de 2019, com a retomada do voto do Revisor, Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 8.10.2019.








               Decisão: Após o voto do Ministro Revisor, que acompanhava o voto do Ministro Relator, foi suspenso o julgamento para continuidade e colheita dos votos dos vogais na próxima sessão do dia 22 de outubro de 2019. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 15.10.2019.








               Decisão: A Turma julgou parcialmente procedente a presente ação para: i) absolver, por unanimidade, os denunciados Job Ribeiro Brandão e Luiz Fernando Machado da Costa Filho das imputações lançadas na denúncia, nos termos da fundamentação apresentada; ii) negar provimento, por maioria, ao agravo de Marluce Vieira Lima, vencidos, nessa parte, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes; iii) julgar procedente, em parte, a denúncia, para, por unanimidade, condenar o denunciado Geddel Quadros Vieira Lima como incurso nas sanções do art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98, por 8 vezes, e, por maioria, nas sanções do art. 288, caput, do Código Penal, vencidos, nesse ponto, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, e condenar, também por unanimidade, o acusado Lúcio Quadros Vieira Lima como incurso nas sanções do art. 1º, caput, da Lei 9.613/98, por 2 vezes, e, por maioria, nas sanções do art. 288, caput, do Código Penal, vencidos, nesse ponto, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Quanto à dosimetria da pena, nos termos do voto do Relator, a Turma, por maioria, fixou, para Geddel Quadros Vieira Lima, em razão do concurso material pelo delito de lavagem de capitais e associação criminosa, a pena de 14 anos e 10 meses de reclusão e o pagamento de 106 dias-multa, cada qual no valor de 15 salários mínimos ao tempo do último fato, atualizado monetariamente quando da execução da sanção criminal, fixando o regime inicial fechado, e sem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e à suspensão condicional da pena, vencidos, em parte, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que o absolviam da imputação de associação criminosa e, portanto, não fixavam pena; e para Lúcio Quadros Vieira Lima, a pena de 10 anos e 6 meses de reclusão e o pagamento de 60 dias-multa, cada qual no valor de 15 salários mínimos vigentes à época do último fato, corrigidos monetariamente por ocasião da execução desta decisão, fixando o regime inicial fechado, e sem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e à suspensão condicional da pena, vencidos, em parte, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que o absolviam da imputação de associação criminosa e, portanto, não fixavam pena. Quanto aos danos morais coletivos, a Turma, por maioria, nos termos do voto do Relator, fixou como valor indenizatório a quantia de R$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de reais), a ser adimplido de forma solidária pelo condenados em favor de fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.357/1985, com correção monetária a contar do dia da proclamação do resultado do julgamento colegiado, incidindo juros de mora legais a partir do trânsito em julgado deste acórdão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Quanto à perda de bens, por unanimidade, decretou a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto da lavagem em relação a qual foram os réus condenados, ressalvados os direitos de terceiro de boa-fé. Quanto à interdição para o exercício de cargo ou função pública, também por unanimidade, decretou, com fundamento no art. 7º, II, da Lei 9.613/1998, a interdição dos acusados Geddel Quadros Vieira Lima e Lúcio Quadros Vieira Lima para o exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da mesma Lei, pelo dobro do tempo das penas privativas de liberdade aplicadas. Quanto à prisão preventiva, a Turma, por unanimidade, manteve a custódia cautelar decretada em desfavor de Geddel Quadros Vieira Lima, com fundamento no art. 312, do Código de Processo Penal. Por fim, também por unanimidade, a Turma condenou os denunciados ao pagamento das custas processuais e determinou a expedição de guia de execução das reprimendas impostas tão logo esgotada a análise das insurgências cognoscíveis interpostas contra esta decisão colegiada, bem como que se oficie ao Tribunal Superior Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal, após o trânsito em julgado da decisão colegiada, tudo nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 22.10.2019.





 
 
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