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Brasília, 31 de março de 2020 - 14:27
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PROCESSO

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36360

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO
ADV.(A/S):   HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO
RECDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S):   BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
RECDO.(A/S):   BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RECDO.(A/S):   COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES - CMRI
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  01/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Falou o Dr. Hélio Barreto dos Santos Filho pelo Recorrente. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 01.10.2019.





 
 
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