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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:38
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2415

ORIGEM:   GO
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S):   UNIAO NACIONAL DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL - UNAJUF
ADV.(A/S):   JONAS MODESTO DA CRUZ
INTDO.(A/S):   CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.16   PODER JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
TEMA:   CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO  
SUB-TEMA:   COMPETÊNCIA.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  13/05/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão monocrática que não conheceu ação originária, que envolve discussão quanto à competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar as ações contra atos administrativos do Conselho Nacional do Ministério Público.

    2. A decisão agravada entendeu que a jurisprudência da corte se encontra "consolidada no sentido de que a competência para conhecer e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP se limita às ações tipicamente constitucionais:mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data". Acentua ainda que "o Supremo Tribunal Federal não pode servir de instância revisora de todo e qualquer ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ ou pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP".

    3. A União sustenta que "não deve subsistir o fundamento da decisão agravada de que o STF 'não pode servir de instância revisora de todo e qualquer ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ', uma vez que, repise-se, não se trata, no presente caso, de 'decisão negativa' do Conselho, mas sim de atuação positiva que impactou na esfera jurídica do magistrado fiscalizado".

    4. Em contrarrazões, a União Nacional dos Juízes da União do Brasil/UNAJUF afirma que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.



  2. Tese
    COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÕES CONTRA ATOS DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATOS ADMINISTRATIVOS. SANÇÃO DISCIPLINAR. CF/88, ART. 102, 'R'.

    Saber se compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ações contra atos administrativos do Conselho Nacional do Ministério Público.

  3. Informações
    Em sessão de 10/12/2018, a Primeira Turma decidiu afetar o julgamento do agravo ao Plenário.
    Julgar em conjunto com a ADI-Ref-MC 4412 e RCL-AgR 33459.




               Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 05.11.2019.








                Decisão: A Turma, por unanimidade, decidiu afetar o julgamento do agravo ao Tribunal Pleno. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 10.12.2019.





 
 
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