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Brasília, 9 de abril de 2020 - 00:24
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PROCESSO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35667

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S):   TAIS BASTIANI LIBRELOTTO
ADV.(A/S):   BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
ADV.(A/S):   MARINA LACERDA E SILVA
AGDO.(A/S):   CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   FABRICIO ALONSO MARTINEZ DELLA PASCHOA
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   MARCOS LUIZ NERY FILHO
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  01/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux, Relator, e do Ministro Alexandre de Moraes, que negavam provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Falaram: o Dr. Beto Ferreira Martins Vasconcelos pela Agravante, e a Dra. Marina Gondin Ramos pelo Interessado Fabrício Alonso Martinez Della Paschoa. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.








                Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, para conceder a ordem para anular o julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 0006776- 50.2017.2.00.0000 e propiciar à impetrante e aos demais candidatos o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux, Relator e Presidente, e Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 01.10.2019.





 
 
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