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Brasília, 24 de fevereiro de 2021 - 14:38
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614873

ORIGEM:   AM
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S):   MARCELO CARVALHO DA SILVA
RECDO.(A/S):   RAFAEL SANTANNA PIMENTA
ADV.(A/S):   ROSEMEIRE SIMÕES DE ALMEIDA
INTDO.(A/S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   MARIA DO CARMO LINHARES
ADV.(A/S):   MARIA DO CARMO LINHARES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   EDUCAÇÃO  
SUB-TEMA:   GESTÃO ESTADUAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, caput, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de lei amazonense que reserva 80% das vagas em vestibular da Universidade Estadual do Amazonas/UEA para egressos de escolas de ensino médio situadas na respectiva unidade federativa.

    2. O acórdão recorrido, ao reconhecer que "a educação está pautada no princípio de igualdade de condições para o acesso ao conhecimento", assentou que "não se confunde autonomia com soberania, devendo as Universidades respeito aos princípios constitucionais, que requerem a observância de procedimentos lícitos". Nessa linha de entendimento, o aresto combatido manteve sentença de primeiro grau que assegurou ao recorrido o direito de se matricular no curso de Engenharia na UEA, ao qual prestou vestibular e foi aprovado e classificado, embora não houvesse cursado as três (3) séries do ensino médio em escolas do Estado do Amazonas, conforme regra prevista no edital regulamentador do vestibular 2004 daquela universidade estadual.

    3. A Universidade do Estado do Amazonas/UEA alega que "o edital não proíbe de forma absoluta e nem discrimina cidadãos de outros Estados, assim é que não sendo absoluta a regra não há o que se falar em distinção entre brasileiros ou inconstitucionalidade à regra já que todos, sejam eles amazonenses ou não, comprovando a residência mínima de dois anos neste Estado e no Município correlato". Afirma que "a exigência do edital, tem por objetivo, justamente estabelecer um critério que sirva de elemento de igualação entre concorrentes", pois "não se pode entender como iguais candidatos que cursaram o ensino médio no interior do Amazonas, com todas as dificuldades e limitações de um estado pobre e periférico em relação ao Brasil, com os que residem na capital ou com outros candidatos vindos dos grandes centros, onde o acesso a formação, e informação, é facilitado e farto. Sustenta, ainda, que "em homenagem à autonomia dos estados, não se afigura ilegal ou abusiva a exigência de residência no Estado ou no Município por pelo menos dois anos", visto que será assegurado "o alcance dos objetivos da UEA, formar quadros para o Amazonas", e "que esta será, primordialmente, para os contribuintes estaduais, sejam amazonenses ou javaneses".

    4. Não foram apresentadas contrarrazões.

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    6. Foi admita como 'amicus curiae' a União, que se manifestou pelo desprovimento do recurso.

  2. Tese
    EDUCAÇÃO. GESTÃO ESTADUAL. RESERVA DE VAGAS EM UNIVERSIDADE ESTADUAL PARA EGRESSOS DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DA RESPECTIVA UNIDADE FEDERATIVA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. LEI ESTADUAL Nº 2.894/2004, ART. 1º. CF/88, ARTS. 5º, CAPUT E 206, I.

    Saber se a reserva de vagas em vestibular de universidade estadual para egressos de escolas de ensino médio da respectiva unidade federativa observa o princípio da igualdade.

  3. Parecer da PGR
    Pela nulidade do acórdão recorrido por violação à cláusula da reserva de plenário ou, caso assim não se entenda, pelo conhecimento e desprovimento do recurso extraordinário.

  4. Voto do Relator
    MA - da parcial provimento ao recurso extraordinário, para fixar, em, no máximo, 50%, a reserva de vagas, fixando a seguinte tese de repercussão geral (tema 474): "A adoção do critério regional para efeito de fixação de cotas em favor de candidatos a vagas nas universidades públicas, observada a razoabilidade e enquanto verificadas as diferenças locais relativamente a cada curso de graduação, revela-se constitucional"

  5. Votos
    AM - negava provimento ao extraordinário, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional, por ferimento ao artigo 19, III, da Constituição Federal, a reserva de vagas em universidades públicas estaduais para candidatos que exija dos candidatos terem cursado o ensino médio integralmente no respectivo ente federativo"

    RB - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso em sessão virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 474 da Repercussão Geral.

 
 
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