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Brasília, 28 de maio de 2020 - 05:29
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PROCESSO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35918

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   ANA MARIA LIMA SALDANHA ROCHA
ADV.(A/S):   JOSE LEITE SARAIVA FILHO
AGDO.(A/S):   CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGTE.(S):   ROSANGELA DOS SANTOS BARRETO RAMOS
AGTE.(S):   NILZA DAVID NEVES SILVA
AGTE.(S):   DEBORA CRISTINA OLIVEIRA NOGUEIRA BOMFIN
AGTE.(S):   RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA MAIA
AGTE.(S):   LECIA SANTOS SOUZA CAMARA
AGTE.(S):   NADJANE SOUZA SAMPAIO
AGTE.(S):   PATRICIA DOS SANTOS SILVA
AGTE.(S):   CRISTIANE NILCE SANTOS AZEVEDO VIANA
AGTE.(S):   LUZINETE BATISTA DE OLIVEIRA
AGTE.(S):   MARLI RAQUEL SOUZA LEAL ANDRADE
AGTE.(S):   DEBORA CERQUEIRA NOBRE DE SOUSA
AGTE.(S):   SANDRA OLIVEIRA DA SILVA SOUZA
AGTE.(S):   SUELY CORREIA DA MATA
AGTE.(S):   JOSE ALMEIDA TAVARES
AGTE.(S):   REGINALDO SOARES VALENCA
AGTE.(S):   JUAREZ MENDES DE OLIVEIRA
AGTE.(S):   JAILMA DANTAS DE SOUZA
AGTE.(S):   MAICKEL ANDRADE LEAL
AGTE.(S):   FABIO LUIS SOUZA FONSECA
AGTE.(S):   MARIA NEIDE SOUZA MANGABEIRA RIOS MAIA
AGTE.(S):   LUCIMAR NUNES PIRES
AGTE.(S):   LUZENILDA SOUZA SOARES LIMA
AGTE.(S):   JAILTON ALVES CARNEIRO
AGTE.(S):   JULIETA CANA BRASIL DA SILVA NETA
AGTE.(S):   ENEA OLIVEIRA COSTA ARGOLO
AGTE.(S):   EVANDA MESSIAS DIAS REIS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   ORIGINÁRIOS  
SUB-TEMA:   CABIMENTO DE MS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental em mandado de segurança, com fundamento no art. 317 do Regimento Interno do STF e no art. 1.021, caput e §2º do Código de Processo Civil, que visa desconstituição da decisão proferida pelo ministro relator, que não conheceu o pedido.

    2. A decisão agravada, com fundamento no art. 21, § 1º do Regimento Interno do STF, entendeu que "a viabilidade do presente mandamus exige a comprovação da prática de ato, omissivo ou comissivo, por parte de qualquer das autoridades elencadas na alínea “d” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal". Nesse sentido, afirma "que deliberações negativas dos conselhos enumerados na alínea “r” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal não são passíveis de controle jurisdicional originário nesta Suprema Corte com esse fundamento, porquanto o que subsiste como ato capaz de afetar a esfera jurídica do interessado fora praticado por autoridade diversa do CNJ ou do CNMP". Por fim, ressalta que "nos termos do artigo 205 do Regimento Interno desta Corte, em hipóteses como a presente, em que o mandado de segurança versar 'matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal', poderá o relator decidi-lo monocraticamente".

    3. Os impetrantes alegam, em síntese, que: i) "o CNJ, mediante o ato impetrado, se deu por incompetente para fazer cumprir a própria decisão, por suposta necessidade de análise probatória, o que evidencia a lesão ao direito líquido e certo, bem como atrai a competência dessa Corte Suprema"; ii) "a negativa do ato impetrado, por suposta incompetência, não trata de deliberação negativa, mas de ato positivo que retira o direito dos Impetrantes de ver cumprir a decisão, da mesma forma como foi feito em relação aos outros servidores citados"; iii) "o tratamento diferente dado aos Impetrantes, no sentido de que o CNJ se absteve de decidir a controvérsia, por suposta incompetência, mas deferiu o mesmo pedido para outros cargos, confirmando a mesma competência, fere o princípio constitucional da isonomia, o que impõe o conhecimento do mandamus, pois evidente o ato positivo do CNJ que atrai a competência originária dessa Corte Suprema"; e iv) é desnecessária a avaliação probatória, pois "os agravantes já percebem a gratificação por CET , ou seja, O TJBA analisou os parâmetros legais, verificou as condições e reconhece o dever de pagar a verba".

    4. Não foram apresentadas contrarrazões.

  2. Tese
    MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE AFIRMOU SUA INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O FEITO TENDO EM CONTA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGADA DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PROBATÓRIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REGIMENTO INTERNO DO STF, ARTS. 317. CPC, ART. 1.021, CAPUT E §2º. CF/88, ART. 5º.

    Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários ao conhecimento do mandado de segurança.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada em 25/09/2019.

 
 
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