PROCESSO
ORIGEM: DF
RELATOR(A): MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:
PACTE.(S): CARLOS RAPUCKNA
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
OUTRAS INFORMAÇÕES
Processo JulgadoTEMA DO PROCESSO